EXECUÇÃO VARA DE FAZENDA PUBLICA

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FASA

RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA

Montes-Claros
Novembro/2013
FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA

RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA

Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina Tópicos Especiais e Constitucionais.

Montes-Claros
Novembro/2013
SUMÁRIO

1 – BREVE HISTORICO DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE

CAPITULO II

1.1 – Execução nos juizados especiais das varas de fazenda publica parte I;
1.2 – Execução nos juizados especiais das varas de fazenda publica parte II;

CAPITULO II

2 - - RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA

3 – CONCLUSÃO

BREVE HISTORICO DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE

Com a crescente demanda de ações contra o poder público estadual e municipal as Varas especializadas da Fazenda Pública enfrentam dificuldades operacionais que levam ao estresse todos os sujeitos que lidam com o dia a dia dos cartórios, juízes, serventuários, advogados e partes, tamanha a lentidão na prestação jurisdicional, muitas vezes com o perecimento do direito sob tutela.

Quando da criação dos JEC estaduais, no entanto, a Fazenda Pública foi preterida na condição de parte, conforme § 2º16, artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, sendo o então novo juízo competente exclusivamente para processar e julgar ações envolvendo particulares. O surgimento dos JEC federais, no ano de 2001, admitiu a presença da União no polo passivo, entretanto por se tratar de juízo da estrutura da Justiça Federal a novidade não se estendeu para a esfera estadual. Com efeito, Estados e municípios