Agravo De Instrumento Juizado Especial

pela construção deste, já que é neles que existe uma verdadeira interdisciplinaridade, essencial para a resolução dessas novas questões. Por ser algo muito novo, e por versar sobre rotinas falíveis, a grande Rede constituísse em um desafio, muito especial, para aquilo que visa pacificar e dirimir conflitos sociais, o direito. É nosso dever evitar que a ciência jurídica seja desgastada por algo responsável pelo seu desenvolvimento: a tecnologia. Alem da observância as leis processuais…

propor uma demanda perante o Juiz ou órgão jurisdicional competente. Por isso se diz que o direito de ação é exercido em face/contra o Estado. O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao…

mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser Interno ou externo.…

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República. Reconhecer as peculiaridades que…

coisa litigiosa. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC. Questão 03 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica apenas modalidades de defesa do demandado: a) contestação, exceção e reconvenção. b) ação possessória e recurso de agravo. c) recurso de agravo, exceção e reclamação. d) reconvenção, pedido contraposto e ação dúplice. Sugestão de gabarito: “a” – art. 297 do CPC. Questão 04 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica o que deve constar em uma sentença: a)…

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República.

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O…

1990, propor Reclamação Constitucional com pedido liminar contra ato do juiz presidente do juizado Especial Federal, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto para destrancar recurso extraordinário, usurpando assim, a competência desse Supremo Tribunal Federal, consoante os motivos e fatos a seguir aduzidos: FATOS Adão Verde ingressou com ação contra o Inss no Juizado Especial Federal, pleiteando a desaposentação, em função de ter se aposentado proporcinal ao…

à parte contrária para contra-arrazoar o recurso interposto". PREQUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS :Com referência ao manejo dos embargos de declaração para cumprir a exigência do prequestionamento da matéria32 que será objeto de recurso especial ou extraordinário, é algo que vem sendo admitido pelos nossos Tribunais. “Porém devem observar os lindes traçados no artigo 535, do Código de Processo Civil - obscuridade, contradição, omissão, e, por construção pretoriana, a hipótese…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos