reclamação constitucional
Adão Verde, nacionalidade ..................., estado civil........, profissão,............, inscrito no CPF sob o numero ........................, e portador da cédula de identidade de numero ........................., residente e domiciliado na rua................................(art. 282, II do cpc), vem por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações (art. 39, I cpc) e demais documentos de praxe, vem perante vossa excelência amparado no art. 102, I, i, da CF, com os art. 13 a 18 da lei numero 8038 de 1990, propor
Reclamação Constitucional
com pedido liminar contra ato do juiz presidente do juizado Especial Federal, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto para destrancar recurso extraordinário, usurpando assim, a competência desse Supremo Tribunal Federal, consoante os motivos e fatos a seguir aduzidos:
FATOS
Adão Verde ingressou com ação contra o Inss no Juizado Especial Federal, pleiteando a desaposentação, em função de ter se aposentado proporcinal ao tempo de serviço em 2002 e ter continuado trabalho, ate 2012. Julgada Improcedente a ação, Adão recorreu a turma Recursal, sustentando entre outras razões, precedentes do supremo Tribunal Federal STF, reconhecendo este direito. No entanto o recurso foi desprovido , contrariando decisões do STF a pesar de ser pré questionada a matéria constitucional invocada. Dessa forma Adão interpôs recurso extraordinário fundado na violação de dispositivo da Constituição, que contudo não foi admitido. Interposto agravo de instrumento o presidente da turma recursal negou-lhe seguimento tendo como fundamento o descabimento do recurso extraordinário nos juizados especiais. Motivo este da propositura da presente reclamação.
FUNDAMENTOS
De acordo com o art. 102, inciso I, i da CF, compete precipuamente ao Supremo Tribunal