Alexandre Gianluca Intensivo2

DIREITO COMERCIAL – ALEXANDRE GIALLUCA
Manual de direito comercial – Fábio Ulhôa Coelho
Titulo de crédito – Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr.
Curso de direito empresarial – Marlon Tomazette (Vol. 2)

AULA 01 – 18/02/14

CAPÍTULO 1. TÍTULO DE CRÉDITO (TC)
1. Legislação aplicável
Letra de câmbio ou nota promissória – decreto 57663/66 (Lei uniforme de Genebra)
Duplicata – 5474/68
Cheque – lei 7357/85
CC – é aplicado subsidiariamente por conta do art. 903, CC. Só será aplicado quando a lei especial não tratar do assunto.
2. Princípios cambiários
a) Princípio da cartularidade
b) Princípio da literalidade
c) Princípio da autonomia Abstração – alguns entendem este como subprincípio da autonomia, e outros entendem que a própria autonomia é o princípio da abstração.
2.1. Princípio da cartularidade
O crédito deve ser materializado/representado em um documento (título).
Para a transferência do crédito é necessário a transferência do documento (título).
Não há que se falar em exigibilidade do crédito sem a apresentação do título. É a regra geral. Atributo do TC: executividade, ou seja, o TC é, a princípio, um titulo executivo extrajudicial (art. 585, I, CPC). Medida excepcional que a jurisprudência vem admitindo: se o cheque estiver fazendo parte de uma ação penal ou de um inquérito, poderá ajuizar execução com a cópia autenticada do documento, caso contrário, NÃO PODERÁ entrar com ação de execução com uma cópia autenticada, tendo em vista o princípio da cartularidade. Relativização/mitigação à cartularidade: duplicata virtual. Hoje existe a possibilidade do TC eletrônico, ex.: duplicata virtual (esta duplicata tem validade? Sim, art. 889, §3º, CC, é admitido o título eletrônico. E como essa duplicata será executada? Enunciado 461 e 462, CNJ). Petrobras tem contrato de fornecimento com o posto de gasolina, e ai ela tem credito para receber, e ai ela emitiu uma duplicata virtual, e ai ela contrata o serviço de cobrança de um banco (BB). Ela preenche um formulário