acordao

“PERDA DO OBJETO RECURSAL. INOCORRENCIA. Liminar concedida e vigente antes de proferida a sentença que denegou a ordem. Ademais, consta notícia de interposição de apelação recebida tão somente no efeito devolutivo. Preliminar rejeitada.
MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuinte inadimplente do imposto municipal (ISS). Insurgência quanto ao impedimento de emissão de nota fiscal.
Admissibilidade. Medida que, numa análise superficial, configura meio coativo indireto para a cobrança de tributos, além de restringir o exercício da atividade econômica e empresarial. Presença do periculum in mora e fumus boni iuris. Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Decisão reformada. Recurso provido”.
(TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 0007960 – 90.2012.8.26.0000, relator Desembargador CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, j. 16.10.2012)

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONCEDIDA ORDEM PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL (SÃO PAULO) QUE IMPEDE O CONTRIBUINTE QUE CONSTA COMO DEVEDOR PERANTE A MUNICIPALIDADE DE EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA – APELAÇÃO – A INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO PODE SER APLICADA EM RAZÃO DE SE CONSTITUIR EM MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, FORMA DE PENALIDADE PARA O CONSIDERADO INADIMPLENTE, DIFICULTAR A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CONTRIBUINTE E A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO DÉBITO – NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO”.
(TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0004694 – 33.2012.8.26.0053, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, j. 29.11.2012)

“MANDADO DE SEGURANÇA – Emissão de nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes - Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 – Sentença concessiva da ordem – Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial – o fisco municipal dispõe de meios de cobrança adequados previstos na LEF para efetuar a cobrança de tributo não pago – Sentença mantida – Recursos desprovidos”.
(TSJP, 7ª Câmara de Direito Público,