Agravo De Instrumento Intempestividade

ordem pública, assim como os requisitos de admissibilidade, não precluem.[4] Admite-se, então, a revogação da admissibilidade positiva. Mesmo no caso de a decisão de não recebimento de recurso de apelação na origem ter sido reformada pelo tribunal em agravo, poderá este, quando da análise da apelação, rever sua decisão, não ficando vinculado à decisão anterior, justamente por se tratar de matéria de ordem pública.[5] O juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, é…

estritamente ao Direito Processual – já que constituem a continuação do direito de ação e de defesa – só se podem considerar como recurso os meios impugnativos referidos em lei federal. O artigo 496 do CPC cita os recursos cabíveis, que são eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência em recurso Especial e Recurso Extraordinário. A eles podem ser acrescentados outros que…

epígrafe, na Reclamação Trabalhista que move em face de XXXX, inconformado com a respeitável decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista para o Egrégio TST, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no artigo 893, IV e 897, alínea “b”, da CLT, bem como a Instrução Normativa TST nº 6/96 e 16/99, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TST. De final,…

inclusive os feriados locais, devidamente comprovados. 2. A maioria dos prazos que eram inferiores a 15 dias, foram alterados para 15 dias. Exemplos: emenda à inicial, réplica, razões finais e todos os recursos (inclusive todos os agravos – agravo de instrumento, agravo interno, entre outros). O único recurso cujo prazo permanece de 5 dias é o Embargos de Declaração. 3. Os prazos processuais serão anualmente suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 4. Agora há previsão expressa…

cabem esclarecimentos ou integração da decisão.. O próprio órgão prolator é que irá complementá-la. São recursos: apelação, agravo, embar infringentes, embar de declaração, rec ord const, rec especial, rec extra, embarg de diverg. São recursos adesivos: apelação adesiva, embarg infrin ades, re ade, resp adesiv. Da sentença cabe apelação, das decisões interloc cabe agravo (instrumento ou retido), do despacho não cabe recurso 9trata-se de decisão irrecurrivel). Cabimento do recurso…

pedido de reforma de uma decisão, esse sistema dá seguimento ao diálogo que tem por fim último a justiça. A seguir, serão apresentados conceitos e definições relacionados a recursos, indispensáveis para a compreensão da matéria. Recurso é o instrumento utilizado para, no mesmo processo, provocar o reexame da decisão proferida, a fim de obter sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. A possibilidade de revisão das decisões proferidas traz maior probabilidade de exatidão…

Fazenda Pública quando findo o prazo de suspensão, porquanto não se trata de suspensão do processo ordenada de ofício pelo juiz, mas sim de pedido de suspensão formulado pelo exequente. 4.4. A jurisprudência desse Tribunal é uníssona nesse sentido: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ACOLHERA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PEDIDO DO EXEQUENTE. NÃO CONTINUIDADE POR MAIS DE 09 ANOS, POR INÉRCIA DA PARTE.…

incidente em torno da exibio gera uma verdadeira ao entre os interessados, com resultados processuais prprios, paralelos aos do processo principal2. Em consonncia com a jurisprudncia do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL. INVERSO DO NUS DA PROVA. AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXIBIO INCIDENTAL DO CONTRATO. DEFERIMENTO. A inverso do nus da prova, autorizada pelo Cdigo de Defesa…

tribunal de segundo grau – por meio de presidente e vice-presidente, a depender inclusive do Regimento Interno – que denega o seguimento de recurso extraordinário; b) É corrente nos tribunais superiores o recebimento de embargos de declaração por agravo interno, quando o recurso é interposto contra decisão monocrática do relator. 5. Vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração O art. 535 do CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de…

vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EXCELSO SUPREMO…