Agravo De Instrumento Intempestividade

CPP). Exceção: vale o Rese para impugnar decisões terminativas de mérito: a) contra decisão de extinção de punibilidade (artigo 581, VIII CPP); b) contra decisões que concede ou nega Habeas Corpus (artigo 581, X CPP). INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RAZÕES E CONTRA-RAZÕES O descumprimento de prazo para a apresentação das razões e das contra-razões do recurso em sentido estrito não passa de mera irregularidade, não impedindo, portanto, seu conhecimento…

de nulidade desta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2011.078656-8, de Itajaí,…

Esta perda pode ocorrer pelo seu não exercício no prazo determinado em lei, ou pelo seu efetivo exercício ou pela prática de atos incompatíveis com o procedimento processual. A preclusão pode ser:Temporal: é a perda do prazo recursal, gerando a intempestividade do recurso.Consumativa: quando o exercício do ato processual já foi realizado, não podendo dessa forma repeti-lo, por exemplo, o réu tem quinze dias para contestar, se fizer no segundo dia, não poderá fazer nova contestação no dia…

corrupção de menores. 2. Recurso improvido. (STJ - RHC: 32738 MG 2012/0074580-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que…

(artigos 2º, 131, 154, 165, 245, 262, 332) Constituição Federal (artigo 5º, I, XXXV, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXXVIII) d. Julgados/Informativos - Informativo STJ 541, de 11 de junho de 2014: Direito processual civil. Conhecimento de agravo de instrumento não instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ). Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pes…

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO face ao despacho de fls ....., que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a matéria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas ínsitas…

nos dissídios coletivos (...)” - exceção: intempestividade, irregularidade de representação da parte ou ausente assinatura (CLT ,art. 897-A, § 3º. Lei 13.015/14) - Objeto: (fundamentação vinculada) 1) Omissão 2) obscuridade 3) contradição (interna à decisão) 4) manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (OJ 377 da SDI I) AGRAVO DE PETIÇÃO • Cabimento: • Embargos Modificativos ou infringentes CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:…

representação, não fixando um prazo inicial de propositura da ação. Assim, relatou Sérgio Miranda, na RP 11487/CE: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO FEITO REJEITADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência não fixam qualquer prazo para a propositura de Representação pela…

Teixeira Ceia Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir …

eventual julgamento do recurso. Se o recurso extraordinário for denegado caberá agravo de instrumento, tempestivamente no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser interposto ao próprio Supremo Tribunal Federal, devendo ser instruído com as peças para traslado. Competirá ao relator do Supremo Tribunal Federal julgar o recurso extraordinário podendo negar seguimento por: (a) intempestividade; (b) não cabimento; (c) por improcedência; (d) quando contrariar as questões…