Agravo De Instrumento Intempestividade

a leitura da intimação e abertura de prazo para apresentar sua Impugnação à Contestação da Reclamada, a Empresa NET, na data de 15.12.2011. 2. Ainda, com base na Resolução nº 08/2008, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, seu Art. 4º deixa claro que “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da…

“exatamente no momento em que a esfera de liberdades do indivíduo é concretamente vulnerada, suas garantias parecem diminuir, os instrumentos de proteção mais difíceis de acessar e a legislação menos clara, com pouco respaldo de construções dogmáticas”. “Depois da condenação, a fragilidade do indivíduo mediante o poder do Estado é evidente; daí a necessidade de instrumentos de proteção. Não se 11 Anjos, Fernando Vernice. Princípios Limitadores da Execução Penal, Boletim IBCCRIM,…

medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE…

art. 843, § 1° da clt. Súmula 456, TST - . REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação). É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Súmula 425, tst – jus postulandi na justiça…

Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido na relação de trabalho. 1. Princípios Sendo…

1. PETIÇÃO INICIAL Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida

estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 6. Orientação reafirmada pelo Resp 1.113.403/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos Especiais repetitivos). 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 65.937/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO…

realçar que aqui também são válidas as exceções apontadas quanto às hipóteses enumeradas no art. 303. Poderá o magistrado indeferir liminarmente o pedido declaratório incidental nas hipóteses previstas em lei (art.295), bem como nas hipóteses de intempestividade da postulação, formulação em sede de processo cautelar ou de execução, o juízo absolutamente incompetente, ausência do interesse específico de agir e mesmo quando não houver relação de prejudicialidade. Importa frisar que…

Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 4 Documento: TRF300389139.XML AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA INADEQUADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos…

............... 56 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 11 CAPÍTULO II DOS R ECURSOS CÍVEIS SEÇÃO I - Da Apelação - arts. 188 a 189. .......................................................... ............... 57 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ............... 57 CAPÍTULO III DOS R ECURSOS CRIMINAIS SEÇÃO I - Do Recurso Contra a Lista de Jurados - arts. 194 a 195.................. ............... 57 SEÇÃO