Agravo De Instrumento Intempestividade

de incidente; Deverá ser apresentada em 15 dias contados da intimação da penhora; Garante o juízo. Não tem efeito suspensivo. (Para que o executado obtenha efeito suspensivo é necessário provar o dano de difícil ou incerta reparação). Agravo de Instrumento: Contudo se a impugnação for julgada procedente e ocasionar a extinção de todo o processo o recurso cabível será a Apelação. 3.3 Exceção de Pré-Executividade É um incidente destinado a fazer a defesa do executado fora dos…

conveniência e interesse da parte. Processo EDcl no AgRg no AG 399469 / RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0088098-8 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2002 p. 477 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão…

art. 9º, III, da Lei 8.080/90. Prescrevem os mencionados artigos: "Art. 196 da C.F. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,…

impugnar a sentença de homologação dos cálculos. B) agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos. C) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos. D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não…

brasileira, casada, contadora, inscrita no CPF sob o nº 095.024.954-89, e no RG sob o nº 8.362.882, SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Adelino Fontoura, nº 116, Bairro Divinópolis, CEP: 55.010-320, Caruaru/PE, por sua advogada infrafirmada, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DAFITI…

qualquer espécie recursal. • Preparo: As custas são indispensáveis para o reconhecimento do recurso, sendo exigido o seu recolhimento no ato da interposição – art. 511, CPC. Entretanto, existem algumas ressalvas: agravo retido, agravo regimental, embargos de declaração e o agravo, que tenha como objetivo liberar o recurso especial e o extraordinário, não exigem o recolhimento das custas. São classificados como hipóteses de isenções objetivas, ou seja, a isenção é determinada pela…

da carta de Arrematação, anulando ainda, nesse passo, a arrematação. Vejamos o ilustre entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AOS APELADOS E ADQUIRIDO MEDIANTE PROCURAÇÃO E CONSEQUENTE SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. EMBARGOS TEMPESTIVOS POR OFERTADOS ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, ALÉM DE QUE A ARREMATAÇÃO RESTOU ANULADA NO TRANSCURSO DOS EMBARGOS. PROVA DOS AUTOS INCONTESTE NO SENTIDO DA EFETIVA POSSE DOS APELADOS SOBRE O…

art. 282 do CPC. Em caso de irregularidade da petição inicial e sendo possível saná-la, o juiz determinará a emenda no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento. Os embargos poderão ser rejeitados liminarmente em três (CPC, art. 739): intempestividade, inépcia (CPC, art. 295) e manifestamente protelatórios. De regra, os embargos não terão efeito suspensivo. Trata-se de inovação incorporada em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.382/2006, a qual, em busca da efetividade e…

simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada. B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida. C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. D) somente o trabalhador poderá…

procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art. 2º e 262). É o chamado princípio dispositivo (nemo procedat judex ex officio) E como se dá essa provocação? - Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Trata-se da definição de BUZAID. - Procedimento: Forma / modo pelo qual o processo se exerce. (Processo é conteúdo; procedimento é forma). …