Agravo De Instrumento Intempestividade

extinguindo a liquidação por cálculo do contador. A segunda fase iniciou-se com a edição da Lei n. 8.950, de 13.12.1994, que introduziu uma nova sistemática recursal, especialmente no tocante a embargos de declaração, embargos infringentes, apelação, agravo e recursos destinados aos Tribunais Superiores. Nesse mesmo ano, entraram em vigor a Lei n. 8.951, criando a consignação em pagamento extrajudicial; a Lei n. 8.952, que instituiu as tutelas antecipada e específica, permitindo…

estabelecidas em lei.” Acerca do tema, veja-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU MESMO DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se o agravo de instrumento foi manejado com todas as peças obrigatórias e necessárias ao seu conhecimento, nos termos…

Cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. 1 – títulos de crédito 2 – Escritura pública ou documento público – necessita apenas da assinatura do devedor Documento Particular – necessita de assinatura do devedor + duas testemunhas Instrumento de transação – necessita de ciência do MP, Defensoria Pública ou advogado das partes. Só tratará de Direitos Disponíveis 3 – Contratos: hipoteca, penhor, caução (fiança e aval) e ... Contrato de seguro de vida – pra ser TEEJ se o sinistro for

ENTREGA DOCUMENTAÇÃO EM DIA DIVERSO; ORA, ESCOLHA DE VAGAS É ATO PESSOAL, ORA PASSÍVEL DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR JUNÇÃO DAS FASES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO COM NEGATIVA DO ENTE MUNICIPAL À RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB A ASSERTIVA DE INTEMPESTIVIDADE. LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA POSSIBILITAR ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E GARANTIR SUA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO INSUBSISTENTE. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO.…

SINOPSE A presente monografia traz uma reflexão sobre o instrumento dos embargos de declaração em sua função normal, qual seja, aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado, bem como na função de prequestionador, requisito este essencial para a admissão dos recursos especial e extraordinário. O recurso dos embargos de declaração, além de ser o instrumento adequado para requerer ao juiz que se manifeste em razão da…

Bom estudo ! Fico a disposição para sanar eventuais dúvidas. Abraço, Prof. Gilberto Maistro Junior. Nov/2011. *** 1 (I) OS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO: VISÃO GERAL Gilberto Carlos Maistro Junior 1. Conceito1 Recurso é o instrumento processual destinado a viabilizar, nos casos e na forma prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho,

acerca da exceção de pré-executividade, todavia, não é mais somente aquela desenvolvida por Pontes de Miranda, conforme se verá ao longo deste trabalho. Conceito, finalidade e características A exceção de pré-executividade consiste num instrumento de defesa utilizado pelo executado que necessite de uma segurança processual prévia para exercer o seu direito, nada obstante sua utilização ser plenamente possível mesmo após efetivada a penhora. Criado pela doutrina e pela…

aquisição ou transmissão da posse pelo constituto possessório, não restam dúvidas de que o novo possuidor poderá defender-se por meio das ações possessórias, como já disciplinou o STJ. Trata-se, o acórdão acima, de um agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do não cumprimento de todos os requisitos para a concessão de liminar possessória em virtude de posse adquirida pelo constituto possessório. A segunda turma cível do Tribunal de…

segundo a sistemática da CLT (segundo Mauro Schiavi): a) Recurso ordinário (art. 895 da CLT); b) Recurso de revista (art. 896 da CLT); c) Embargos para o TST (art. 894 da CLT); d) Agravo de instrumento (art. 897 da CLT); e) Agravo de petição (art. 897 da CLT); f) Embargos de declaração (art. 897-A da CLT); g) Agravo regimental (art. 709, parágrafo 1º da CLT); h) Pedido de revisão ao valor atribuído à causa (art. 2º, parágrafo 1º da Lei 5.584/70). Há, também, no Processo do…

deve haver abuso de formas que afetem a elegância e sobriedade do documento (negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas etc.). TÉCNICAS DE REDAÇÃO FORENSE 1. CONCEITO A petição é a forma pela qual se exerce o direito em juízo, é o instrumento de constituição e desenvolvimento do processo. A peça jurídica que inaugura o processo judicial é denominada de petição inicial, as demais são petições intermediárias, havendo ainda a petição que antecede a sentença, denominada…