AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE E PROCURA O 1 GRAU

indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade e sob o fundamento de que não havia instrumento de mandato expresso (procuração) nos autos. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso ordinário fluiu a partir da primeira sentença. Do mesmo modo, sustenta que, apesar do patrono do empregado estar presente em todos os atos do processo, subscrevendo petições e ter participado das audiências designadas, a representação processual da parte, por constituir um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, deve estar demonstrada em instrumento de procuração ou de substabelecimento regular quando da interposição do apelo. ATIVIDADE: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. _______________________________________________________________ 1 – Intempestividade, prazo não interrompe. 2 – Atacar descição que indeferiu processamento do recuso ordinário. 3 – Falta de mandato expresso Art. 897 – A Instrução normativa 16 1 – inconformidade da decisão, alegação de intempestividade, falta de mandato nos autos. GABARITO: A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de instrumento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista, tendo em vista que os embargos de declaração, nos termos do art. 538, do CPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes. O agravo deverá conter indicação das peças…

AGRAVO INTERNO - ART. 557, §1o. CPC - CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 70006516496 Agravante: LUIZ CLAUDINO DA SILVA, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado em São Leopoldo/RS, e DALVA TEREZINHA DA SILVA, brasileira, solteira, maior, comerciária, residente e domiciliada em São Leopoldo/RS. Agravado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 337003394/031029, com…

RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada infra-assinado, com escritório na Quadra L, nº. 19-A, Centro, nesta cidade de Casa Nova-BA, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, para interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fulcro nos arts. 557,§ 1° do CPC e demais dispositivos normativos, contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos aludidos. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA __ª CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO. Processo: _____________ Agravo: _______________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ Agravada, devidamente qualificada nos autos do processo e agravo em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões ao…

NÃO ARQUIVAMENTO JUNTA COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. SOCIEDADE COMERCIAL. EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - HAVENDO RESCISÃO NA SOCIEDADE COMERCIAL, CABE AO EX-SÓCIO DA EMPRESA PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME, ARQUIVANDO-A NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE, SOB…

caso de descumprimento. O Facebook recorreu, sustentando que a decisão feria direitos e garantias constitucionais de liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento e direito de reunião, uma vez que o evento também apresentava conteúdo legal, não sendo viável a sua exclusão integral. Argumentou ainda que havia necessidade de indicação específica das URLs – endereço que permite localizar páginas na internet – relacionadas ao conteúdo considerado ilegal pelo shopping. Em seu…

Apelação Cível n. 2010.056544-2, de Brusque Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "[...] Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia –, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento…

possui INSTRUMENTO VÁLIDO DE MANDATO nos autos, vez que o instrumento encontra-se sem a assinatura do outorgante, autor da presente demanda. Irregularidade esta questionada na peça de defesa. O Douto Juízo em sua decisão, ao manifestar acerca da irregularidade, equivocadamente, refere-se a assinatura digital da peça inicial, o que em momento algum fora questionado pelo Embargado, tendo este a plena ciência que a peça encontra-se devidamente assinada eletronicamente. Com a máxima…

medida cabível. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTOS. Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação Trabalhista pelo procedimento sumaríssimo para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prévio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferência a R$ 5.000,00. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso…

já devidamente qualificado, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação nº_______, em face de EMPREGADOR, inconformado com a R. decisão de fls. X dos autos, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o argumento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor Agravo de Instrumento no TRT 12. Requer ainda, para formação do instrumento na forma do artigo 897,…