Agravo De Instrumento Intempestividade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRUTOS PERCEBIDOS COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. METADE DOS FRUTOS AUFERIDOS. IMPERATIVO LEGAL. CASAL RESIDENTE EM IMÓVEL LOCADO. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. ALUGUERES. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES. ABATIMENTO DA VERBA LOCATÍCIA DOS FRUTOS CIVIS GERADOS PELO IMÓVEL COMUM ATÉ A EXPERIÇÃO DA…

do prazo apropriado (CPC/2015, art. 224, caput c/c art. 218, § 3º), não obteve êxito em seu intento. É que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos no dia 22/11/0000, consoante certidão narrativa anexa. (doc. 02). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE ANTES DO HORÁRIO NORMAL NO DIA DE INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE TESES.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PAULA NUNES ABUD ACRAS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de identidade – registro geral nº. 16.632.553-3-SSP/SP e inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº. 125.797.928-05, residente e domiciliada na Rua Visconde Nascar, 51, apartº. 62, Real Parque, CEP 05685-010, São

AGRAVO DE INSTRUMENTO a) Petição endereçada ao juiz da respectiva Vara do Trabalho: EXMO. SR. DR. JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Roberto Sena, já qualificado nos autos do Processo n. 1.622/84, que move contra Indústria e Comércio Lapa Ltda., inconformado com a r. decisão de V. Exa. que julgou intempestivo o recurso ordinário interposto para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, man­dato nos…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001015-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO (E SEU MARIDO) e JOAQUIM VENANCIO NETO. ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

A NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO FRENTE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 11.187/2005 O ramo do direito processual brasileiro de forma geral sofreu várias alterações substanciais nos últimos anos, principalmente, pelo advento das leis nº 9.135/01 e 11.187/05. Como saber se devo ingressar com um Agravo de Instrumento ou com um outro recurso? Ex: Juiz julga procedente ação de impugnação ao valor da causa. Em primeira instância podemos classificar as decisões em…

Carlos Stropper Curso: Direito - Direito Processual Civil III: Agravo de Instrumento (com pesquisa de jurisprudência) 1) Decisões das quais não cabem AI, natureza de decisão; O agravo de instrumento é provocado por decisões causadoras de lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou nos casos de inadmissão da apelação ou relacionados aos efeitos em que a apelação é recebida. Na primeira hipótese, o agravo de instrumento depende de alegação da parte recorrente devidamente…

envia uma procuração a um corretor de imóveis para que venda um apartamento em seu nome. Fundamenta-se no art. 659 do CC. 2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular? “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”. (CC, art. 655) 3. Para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto? Para alienar,…

próprios limites atingindo as partes, tendo efeito dentro e fora do processo. Consequentemente, é fato impeditivo de discussão da matéria, pois a decisão existe de forma única e definitiva por ocasião do acórdão que restou irrecorrível. INTEMPESTIVIDADE 1) Primeiramente, pelo não prosseguimento do presente recurso, tendo em vista que segundo o que estabelece o art. 26 da Lei 8.038/90, os recursos extraordinários e especiais serão interpostos no prazo de quinze dias, perante o…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A PROCURADORIA DO ESTADO CARECE DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EXCETO QUANDO EVIDENCIADA HIPÓTESE DO ART. 25, DA LEF, O QUE NÃO É O CASO. ASSIM, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, NÃO É DE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL…