Agravo De Instrumento Intempestividade

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. O motivo pelo qual se denega o recurso, ou a razão para obstaculizar o seguimento ao recurso interposto – seja pela falta de interesse de agir, pela ilegitimidade de parte ou pela intempestividade – não impede o recebimento da carta testemunhável, que será admitida sempre que estiverem presentes as hipóteses descritas na legislação processual penal, conforme acima indicadas. O recurso da Carta Testemunhável tem caráter subsidiário,

dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST), quer do mesmo interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, fundamentado nos arts. 893, IV e 897 “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, para tanto expondo o que relatam as razões anexas. Espera, portanto, o recebimento do agravo, e depois de cumpridas as formalidades legais, seja encaminhado à Superior Instância, para os fins de direito, desde já anexadas às peças para a formação do instrumento. Nestes termos, Pede deferimento. …

Desembargador Doutor presidente do tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios. Agravo de instrumento Funus coeli S/A, por intermédio de seu advogado que está subscrito XXX com escritório no XXX e XXX onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no ART. 522 e seguimentos do CPC de 1973, interpor recursos de agravo de instrumento nos termos do ART. 524 CPC, I a III, e demais normas correlatas, em fase da…

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 897, "b", da CLT) MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX) Autos nº: (xxx) NOME DA AGRAVANTE - RECLAMADA, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move NOME DO AGRAVADO - RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente…

hipóteses de intempestividade, ausência de alçada, ilegitimidade ou deserção. § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.…

recurso ordinário interposto pelo embargante, o que motivou a apresentação de recurso de Agravo de Instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido recurso correspondia à 25 de janeiro de 2012, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, dia 26 de janeiro de 2012. Ao julgar o Agravo de Instrumento, que estava devidamente instruído com documento comprobatório da…

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA – MODELO EXMO. SRª. DRª. JUIZA FEDERAL DAª. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____ PROCESSO: (AGRAVANTE), já anteriormente qualificado nos autos da reclamatória supra, por intermédio de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO do despacho ……., que negou…

apelação em primeira instância A apelação será interposta em quinze dias, e o juiz examinará, de ofício, se estão ou não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não cabe recurso contra o recebimento da apelação, mas admite- se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir. Processamento da apelação no tribunal Primeiramente, diz o autor, os autos serão registrados e distribuídos conforme o regimento interno e encaminhado ao relator, e este fará…

literalidade da lei, aplica-se o recurso de agravo, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº…