Agravo De Instrumento Intempestividade

PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 246.099 - GO (2012/0222624-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : VALDINEI DE ASSIS CASTOLDI E OUTROS ADVOGADOS : DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO E OUTRO (S) DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR E OUTRO (S) MARCUS APRÍGIO CHAVES E OUTRO (S) AGRAVADO : ROBERTO WYPYCH ADVOGADO : MARCUS APRÍGIO CHAVES E OUTRO (S) EMENTA PETIÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR…

Ana Márcia Vieira Salamene OAB/SP 163.697 AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL EGREGIO TRIBUNAL, DOUTOS JULGADORES, I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL- 1. Intempestividade Recurso interposto antes da publicação do Acórdão recorrido O recurso em comento deve ser tido por intempestivo pois interposto antes da publicação do acórdão. Reza a Legislação Adjetiva Civil, nesse tocante, que: CÓDIGO…

julgados improcedentes. Inconformado o Estado da Bahia interpôs recurso de Apelação, que restou inadmitido em face da flagrante intempestividade. De dita decisão o recorrente interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/10 e docs.11/191). Mediante decisão Monocrática desta Digna Relatoria, negou-se provimento à insurgência. Insatisfeito o Estado da Bahia ingressou com Agravo Regimental (fls. 202/208), recurso improvido por julgamento unânime da Colenda 5ª Câmara Cível do TJ/BA…

petições distintas. O recorrido também apresentará contra-razões separadas. O cabimento de um ou outro recurso será analisado pelo órgão de origem. Caso sejam denegados, caberá agravo, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 544 do CPC: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação da LEI Nº 12.322/09.09.2010) Art. 543 (...) § 2o Na hipótese de o relator do recurso especial…

xxx DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxx xxx, já qualificada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, em que litiga com o xxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos…

Respostas das questões de prática trabalhista 1) Agravo de Instrumento. 2) Sim. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para

os documentos indispensáveis para a propositura da ação rescisória, entre os quais a cópia da decisão rescindenda (sentença ou acórdão transitado em julgado), a certidão do trânsito em julgado, a comprovação do depósito referido no inciso II e o instrumento de mandato. É permitida a emenda. Art. 489. O art. 489 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.280/06, prevendo a possibilidade de suspensão da execução da decisão rescindenda. A concessão de liminares para a suspensão da decisão…

A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PREMATURO Abordagem sobre a prejudicialidade processual na aplicação da intempestividade ante tempus Tiago Bertão de Moraes1 RESUMO: Este artigo realiza uma profunda análise do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, acerca da intempestividade dos recursos apresentados prematuramente. Aponta os malefícios processuais e até constitucionais no acolhimento do entendimento consolidado. Para alcançar seu desiderato, foi realizado um intenso estudo na

deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC) Manifestaçãao do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ) Possíveis Decisões: Rejeição liminar (art. 739, CPC) : 1. Inépcia da inicial 2. Intempestividade 3. Intuito protelatório (III) + multa (arts. 601; 740, par. ún) ou Julgamento do mérito. Procedência ou Improcedência Recurso à Sentença: Apelação sem efeito suspensivo (Art. 520, IV, CPC) IMPUGNAÇÃO: (475-L e 475-M, CPC) …

Quarta Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. 2010.009686-8/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Agravante - José Fernando Cordeiro. Advogados - José Belga Assis Trad e Outro. Agravado - Ricardo Martins Barros. Advogados - Luis Fernando Nunes Rondão Filho e Outro. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA