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Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20100020111141AGI Agravante(s) COOPERPLAN COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS COMUNICAÇÕES, DAS CIDADES E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 445.207 E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação existente entre o cooperado e a Cooperativa, pois o vínculo que se estabelece não é de consumo, mas de cooperação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Considerando que tanto o Estatuto Social da Cooperativa quanto o contrato celebrado entre as partes preveem a competência do foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer discussões ou ações entre a cooperativa e cooperados, inviável se mostra a declinação da competência para o foro do domicilio do devedor. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência do douto Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para processamento e julgamento da ação monitória. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores…

DISTRITO FEDERAL PROCESSO: XXXXXX RECURSO: AGRAVO AGRAVANTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO. AGRAVADO: EMPRESÁRIO CREDOR RELATOR: EXMO.DES. XXXXXXXXX Ilustre Desembargador Relator: Trata o presente agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos Autos da Ação de Falência que lhe move EMPRESÁRIO CREDOR, contra a R. Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Xa. Vara Cível da Comarca da Imaginário, decretou a abertura da falência da…

Estudo de Acórdão 3ª Turma - TST-AIRR-168440-64.2007.5.06.0181 Agravante: Alcoa Alumínio S.A. Agravado: José Marconni Bezerra O recurso objeto do presente acórdão foi interposto para impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que inadmitiu o Recurso de Revista da agravante, que tinha como tema, dentre outras coisas, a retificação da CTPS e o intervalo de jornada. O Agravo de Instrumento foi conhecido. Porém, o agravante não impugnou os…

CRÉDITO RURAL As normas de direito agrário começaram a se expandir no Brasil, a partir de 1.964, imprimindo uma nova conformação ao setor rural brasileiro. A Lei 4.504, de 30/11/1.964, que criou o Estatuto da Terra, promoveu uma grande reestruturação em quase todos os campos da atividade rural, segundo uma nova política agrária introduzida pelo governo federal. Porém o crédito rural foi disciplinado pelo Decreto nº 58.380/66, estando restrito ao campo específico do financiamento das…

Código Comercial, inserindo em seu bojo o Direito de Empresa. Assim, o CCB/2002 divide as sociedades em “não personificadas” e “personificadas”, conforme se verifica abaixo: As sociedades possuem natureza contratual e se constituem através de contrato entre duas ou mais pessoas. A forma de responsabilidade se diferencia de acordo com o tipo societário, hipótese em que os bens pessoais dos sócios responderão ou não pelas obrigações das sociedades. As sociedades não personificadas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de Agravo de Instrumento em destaque, interposto em face do BANCO DO BRASIL S/A, vem, através do advogado subscritor da presente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. Quinta Câmara…

Normas jurídicas entre cooperativas de crédito devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, pois suas relações são equiparadas às instituições financeiras e seus associados/cooperados são considerados destinatários finais. Uma vez reconhecida à relação, deve-se acolher pedido pela inversão dos ônus da prova se demonstrados os requisitos necessários. Com esse entendimento, os julgadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ampliaram o prazo para que a cooperativa…

apenas interpostos perante as instâncias ordinárias,mas também são julgados por ela. •Recursos extraordinários: ou especiais. São aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus. 1) sobre recurso ordinário Equivale à apelação. É cabível do julgamento da ação trabalhista em primeira instância e das ações de competência originária do TRT's (art. 895/CLT), quais sejam (contra decisões nestes): dissídio…

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ls/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALINE LIMA FERNANDA SIQUEIRA KAROLINE SOARES VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao…