Desconsideração da personalidade jurídica

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em quais tipos societários aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica? A desconsideração da personalidade jurídica consiste em se atingir bens pessoais dos sócios com o intuito de responder por obrigações da sociedade. Nesse cenário, a desconsideração somente será possível diante de sociedades que separem, a depender das características dos sócios, o patrimônio do sócio do patrimônio da empresa. Para melhor compreensão urge breve análise do Direito Empresarial Brasileiro. O Novo Código Civil (CCB/2002) revogou parcialmente o Código Comercial, inserindo em seu bojo o Direito de Empresa. Assim, o CCB/2002 divide as sociedades em “não personificadas” e “personificadas”, conforme se verifica abaixo: As sociedades possuem natureza contratual e se constituem através de contrato entre duas ou mais pessoas. A forma de responsabilidade se diferencia de acordo com o tipo societário, hipótese em que os bens pessoais dos sócios responderão ou não pelas obrigações das sociedades. As sociedades não personificadas não são levadas a registro. Na sociedade em comum, não há necessidade de desconsideração, já que a responsabilidade é ilimitada. Na sociedade em conta de participação (SCP), contudo, existe a possibilidade de desconsideração:
824315 - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Ação de restituição de quantias pagas, decorrente de rescisão de contrato comercial de sociedade em conta de participação - Requerimento de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica executada, em razão do insucesso da penhora on line anteriormente deferida, bem como pela existência de diversas ações contra a agravada, além de notícia de sua inatividade. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização de bens em nome da devedora. Recurso improvido. (TJSP - AI 587.339.4/3 - (0002465690) - São Paulo - 5ª CDPriv. - Rel.