Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social. O consórcio público…

esta restrição refere-se apenas as hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o art. 13 do CDC. PERMITE CHAMAR O SEGURADOR AO PROCESSO E A SOLIDARIEDADE DO MESMO COM O FORNECEDOR PARA FACILITAR O RECEBIMENTO DO CREDITO PELO CONSUMIDOR. ARTIGO 101, II DO CDC. No art. 14 do CDC, em se tratando do serviço, há solidariesade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, imediatos e mediatos, hipótese em que não cabe denunciação da lide, mas sim o…

966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta Comercial art. 971 do Código Civil; Cooperativas arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil. Exercício de atividade econômica não empresarial. São elas: - as sociedades consideradas não empresariais (profissão intelectual de natureza artística, científica e literária – art. 966, § único); - as cooperativas; - as fundações; - as associações sem fins lucrativos. 2. Quais os requisitos para ser empresário e…

execução. Este atributo visa conferir maior fluidez à atuação do Estado, pois, em consonância com o princípio da separação dos poderes garantido pela própria Carta Magna, atos administrativos válidos não dependem de aval de qualquer outro poder ou instrumento para que sejam colocados em prática. Mais que isto, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, percebe-se a ‘inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade." Este ponto é…

para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. STF Súmula nº 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula…

percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite. SUM-55 FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Histórico: Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 SUM-56 BALCONISTA…

DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. CABIMENTO. Penhora, bloqueio ou qualquer outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou de crédito é passível de exame por meio de mandado de segurança. DJMG 22, 23 e 24/08/2006 TRT3-1ª SDI-OJ 3 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. Ainda que verificada penhora, bloqueio ou outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou crédito (OJ n. 02/1ª SDI/TRT da 3ª…

portanto, devidamente fundamentada. Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra violação do art. 461 da CLT, pois o Regional entendeu devida a equiparação salarial com base nas provas coligidas aos autos. Por outro lado, para se acolher a tese de que os equiparandos não tinham a mesma produtividade, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.…

(10ª) VARA CÍVEL CENTRAL – ANTÔNIO CARMO DE SANTANA x BRADESCO / METRÔ & OUTROS. 0151003-13.2011.8.26.0100 (DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO) (17ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - LYBIO JOSE MARTIRE JUNIOR X LUCIA MARIA ALVES DOS SANTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (1029017-95.1999.8.26.0100) - 0043590-58.1999.8.26.0100 (583.00.1999.043590–4/000109-000) Nº DE ORDEM: 1.165/1999 – AÇÃO ORDINÁRIA FALIMENTAR – (18ª) VARA CÍVEL - ROBERTO JÚLIO JARDIM DA SILVA x MOINHO SANTO ANTÔNIO – RAMBO PROMOÇÕES…

ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) PROCESSO : 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NILO PEREIRA DE ANDRADE ADV(S) : JOSE DE SA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO PROF SAUDE ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR MURILO DIVINO MENDES 2 - APELACAO CIVEL N.…