Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

inadimplente. Desligamento de cooperativa. Possibilidade. 1 - O art. 5º, | | |incisos XVII e XX, da CRB/1988, consagrou a liberdade de associação, garantindo a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea, a determinado ente | | |associativo, bem como de não ser obrigado a ele se associar ou nele permanecer associado. É lícito que se estipule, no estatuto social, determinada penalidade para o caso de| | |desligamento de cooperativa antes de cumpridas…

Grosso- MT; A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso improveu recurso interposto por um cidadão e manteve decisão proferida em Primeira Instância que, nos autos de uma ação de cobrança por ele movida, acolheu preliminar de incompetência argüida pelo ora agravado em sede de contestação, e determinou a remessa do feito para a Comarca de Santo Antônio de Leverger (Recurso de Agravo de Instrumento nº 16140/2008). Na ação inicial, o agravante pleiteia o pagamento…

decretou a primeira Lei de Reforma Agrária no Brasil que foi o Estatuto da Terra. O Estatuto foi elaborado em uma visão progressista tendo como proposta mexer na estrutura fundiária do país, porém jamais foi implantado e funcionou somente como um instrumento estratégico para evitar quando possível e se não controlar as lutas sociais e desarticular esses conflitos pela terra. As desapropriações feitas na época foram poucas e tinham como objetivo de servir como um modo de diminuir os…

DESPROVIMENTO. Vistos, etc., A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer dos recursos, afastar as preliminares argüidas, negar provimento ao interposto por João Lário da Silva e Volnei Rebonatto e dar provimento parcial ao interposto pela Coligação Frente Democrática Popular e Everaldo Luis Casonatto, apenas para sustar o efeito suspensivo conferido à decisão monocrática, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte…

desforço imediato, greve), utilizar-se da autotutela, devendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação. O Estado, uma vez provocado, usará de um instrumento para aplicar o direito. Este instrumento chama-se processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS…

arts. 1.039 a 1.044; e) sociedade em comandita simples – arts. 1.045 a 1.051; f) sociedade limitada – arts. 1.502 a 1.087; g) sociedade anônima – arts. 1.088 e 1.899; h) sociedade em comandita por ações – arts. 1.090 a 1.092; i) sociedade cooperativa – arts. 1.093 a 1.096. 1.2 Personalidade Jurídica Formada a sociedade empresária pelo concurso de vontades individuais que lhe propiciam os bens ou serviços, a conseqüência mais importante é sua personalidade jurídica. Neste sentido,

077-440 – Sorocaba/SP, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato procuratório anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A,…

TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DO AMARAL ADV.(A/S) :DELIVAR TADEU DE MATTOS INTDO.(A/S) :PARANÁPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :FABIANO JORGE STAINZACK EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda…

liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA, requerendo a Vossa Excelência seja formado o respectivo instrumento com a minuta que vai anexa, instruída com as cópias a que se referem os incisos I e II do art. 525…

João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614 Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. AS…