Agravo De Instrumento Interposto Por Cooperativa De Crédito

alcançam, regras de convivência que devem ser tratadas como se lei fossem, entretanto como há a previsão temporal das convenções e acordos coletivos de trabalho, dentre eles a vigência que, segundo previsão no art. 613, II, da CLT, os referidos instrumentos não podem ser celebrados por prazo indeterminado, os direitos tinham que ser continuamente refeitos. Com a alteração da súmula 277 do TST, houve a prorrogação desta “validade”, a saber: SÚMULA 277 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU…

Na Resolução n º 20 do CADE se estabelecem razões para limitar essas práticas, e declara como um primeiro passo para facilitar a colusão no sentido da formação de cartéis entre os produtores / distribuidores, na medida em que é utilizado como um instrumento da monopolização dos mercados locais pelos distribuidores ou aumentar os custos das empresas rivais, incentivando-os a reduzir os preços e aumentar a quantidade e, portanto, a participar em conluio, resultando em elevação como um…

empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a)…

8) CONTRATO DE SUBEMPREITADA – Artigo 455, CLT – Dono da Obra não tem responsabilidade (regra geral); Empreiteiro principal responde solidariamente ou subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do subempreiteiro (OJ 191, SDI-1, TST) 9) COOPERATIVA – Artigo 442, parágrafo único da CLT 10) NULIDADE/FRAUDE – artigo 9º, da CLT; S. 363, TST; OJ 199, 335 e 338, SDI-1, TST 11) PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS DA CONDUTA DO EMPREGADO NA CTPS – Artigo 29, parágrafo 4º, CLT = ligado ao

ambiental. www.dizerodireito.com.br Página4 Obrigações Súmula 245: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Súmula 298: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série - Direito Empresarial Aula-tema: Nome empresarial, Títulos de crédito. Professor: Newton F.de Sousa Neto ALUNO: JOAQUIM MATEUS NETO RA:4246849253 ETAPA 03: 01. QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTER NOME EMPRESARIAL E MARCA? Não podemos confundir o nome empresarial com a marca, com o nome fantasia ou com qualquer imagem que identifica os produtos ou serviços do

salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite. SUM-55 FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Histórico: Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 SUM-56 BALCONISTA (cancelada)…

4.1 Cabimento 141 2.4.2 Divergência jurisprudencial 142 2.4.3 Antigo recurso de embargos de nulidade 144 2.4.4 Embargos para a SDI no rito sumaríssimo 145 2.4.5 Embargos para a SDI na fase executiva 145 2.5 Agravo de instrumento 146 2.6 Agravo de petição 147 2.7 Agravo interno e regimental 148 2.8 Recurso adesivo 149 CAPÍTULO 15 – EXECUÇÃO TRABALHISTA 150 1. JUROS 150 2. CORREÇÃO MONETÁRIA 151 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA 152 4. PENHORA 155…

Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei…

construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. Prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público SÚMULA Nº 644: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. SÚMULA Nº 34: No estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. Servidores Públicos e Militares SÚMULA VINCULANTE Nº 20: A Gratificação de…