Agravo De Instrumento Intempestividade

291. 199 ÉLISSON MIESSA Por fim, ressalta-se que somente caberão os embargos de declaração se a decisão for do juízo ad quem. Isso porque, para o TST, da decisão do juízo a quo que analisa os pressupostos processuais extrínsecos cabe o agravo de instrumento e não embargos de declaração (OJ nº 377 da SDI – I do TST), o que será melhor explicado em tópico próprio. 3.5. Correção de erros materiais A correção de erros materiais não dependem da interposição de embargos de declaração,…

comerciais ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular. Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos beneficiários. Fato provado, segundo entendimento do TRE. Aplicação de multa. Retirada da propaganda após notificação. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.…

conhece: recurso não preencheu requisitos de admissibilidade | – decisão de natureza declaratória | – trânsito em julgado -----|- data da sua publicação, se irrecorrível | | | |- no momento em que ocorreu o fato | causador da inadmissibilidade | (intempestividade, renúncia etc.) |- conhece: recurso preenche requisitos de admissibilidade e merece julgamento do mérito | |----- no mérito - |-- nega provimento - infundada a impugnação; a decisão a quo é mantida e o | trânsito em julgado…

Processo 080.000/01 Objeto: Agravo de Instrumento -------, nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com ----------------- LTDA, por seu procurador abaixo firmado, inconformado com o r. despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 897, letra b, da CLT, requerendo a formação do instrumento com as seguintes peças:…

havido. (Luiz Rodrigues Wambier, in “Curso Avançado de Processo Civil”, v. I, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 336) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído…

seguintes doCPC, interpor o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória de não recebimento do Recurso de Apelação sob a alegação de ser intempestivo pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Rio Grande/RS, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário sob o n. 12286236426, pelas razões de fato e de direito que acompanham a presente peça de interposição Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da…

RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as…

preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em caso afirmativo, receberá o recurso, esclarecendo em quais efeitos, e determinará a intimação do adversário para as contrarrazões. Não cabe recurso contra o recebimento da apelação, mas admite-se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir.Depois de ofertadas as contrarrazões, o juiz pode, no prazo de cinco dias, reconsiderar a decisão anterior de recebimento. Se não o fizer, determinará a remessa dos autos ao…

060/50, que trata da assistência judiciária, estabelece que a decisão que julga o incidente de impugnação poderá ser objeto de apelação, embora se trate de decisão interlocutória. Outra exceção é a da sentença que decreta a falência, objeto de agravo de instrumento e não de apelação. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O prazo para a interposição é de quinze dias, observado o disposto nos arts. 188, 191 do CPC e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Pode ser feita por fax, nos termos da…

devidamente qualificada nos autos supra mencionado, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, alínea “b”, CLT, a fim de interpor tempestivamente AGRAVO DE INSTRUMENTO por não se conformar com a decisão do magistrado. Requer o acolhimento da presente minuta com remessa da minuta anexa para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal “ad quem” para fins de destrancamento do…