Agravo De Instrumento Intempestividade

diretamente no ad quem, não haverá um duplo juízo. É o que acontece com o Agravo de Instrumento. E ainda há recursos em que a quo e ad quem são as mesmas pessoas – Ex: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes de Alçada (da lei de execução fiscal). - a regra é de que o mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos os agravos, apelação contra sentença que indefere petição inicial…

Alteração: 29/03/05, (MLR). Ementa E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA OUTORGA, AO RECURSO DE AGRAVO, DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA. - Não se revela cabível, em sede de medida cautelar, a outorga de eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido pela parte interessada, eis…

Conhecimento ou não do recurso. Analise apenas formal. Provisório: Juízo ‘a quo’ Pleno: Juízo ‘ad quem’ Obs.: O órgão julgador pode de oficio conhecer algum dos requisitos de admissibilidade. Contra decisão provisória negativa segundo art. 522 cabe agravo de instrumento. Contudo se for erro material caberá Embargos de declaração. Juízo de mérito é posterior ao juízo de admissibilidade: Recurso não-provido / improvido ou provido. Pressupostos Recursais (Condições de procedibilidade)…

Trata-se de modelo de recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada por intermédio do Bacen-Jud, em todos os ativos financeiros da Embargante, eram legítimos e não mereciam reparos. Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.( CLT, art. 789, §…

vossa Ex., por intermédio de seus procuradores infra assinado, que esta subscrevem, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PRAZO. Acompanhando a movimentação processual destes autos, deparou-se com a certidão de fl. , cujo teor informa a intempestividade da contestação. Ocorre Excelência, que quando estes procuradores foram constituídos, o prazo recursal já estava em andamento e para que uma boa defesa seja realizada se faz necessário a reunião de documentos, fato que independe da…

tempestividade. Hipóteses: ED acolhidos como agravo regimental – Tal interpretação vem sendo aceita, em razão de alguns tribunais admitirem a interposição de ED em face de decisão de monocrática (alguns tribunais admitem apenas agravo regimental em desfavor de decisão monocrática). No caso de decisão de liquidação de sentença, em que se declarou a liquidação zero, o STJ entendeu que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento constante do art. 470 do CPC, uma…

EXERCÍCIO PRÁTICO RECURSO DE AGRAVO Aquim sofre de uma grave doença cardíaca, dependendo da realização de uma cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo, nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria a sua cobertura. Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária de obrigação de fazer…

agravo DE INSTRUMENTO. prova testemunhal. apresentação do rol. art. 407, caput, do cpc. ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. tempestividade. preclusão inOCORRENTE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 407 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS É EXIGÍVEL DAS PARTES NO PRAZO QUE O JUIZ ASSINAR, DESDE QUE, CONCOMITANTEMENTE, DESIGNE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O ROL NÃO SERÁ CONSIDERADO INTEMPESTIVO QUANDO, EMBORA…

qual foi recebida pelo juízo de primeira instância nos efeitos devolutivo e suspensivo. O apelado Novembrino Junior, interpôs agravo retido para impugnar os efeitos em que foi recebido o recurso. Marque a assertiva correta: a) Agiu corretamente Novembrino Junior. b) Novembrino Junior não tem interesse recursal. c) Novembrino Junior deveria interpor agravo de instrumento. d) Novembrino Junior deveria interpor embargos de declaração. 2) Petrolino sofreu uma penhora sobre seu carro…

EXMO. SR. DR. DES. DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº 0024082-42.2013.8.19.0000 CENTRO COMERCIAL PRAIA DO CANTO, nos autos da Agravo de Instrumento em epígrafe, que interpôs FERNANDO JOSÉ SANCHES ABRANTES, em atenção ao acórdão de fls. , vem, à presença de V. Exa., apresentar, com fulcro no art. 105, III, alínea “C” da Constituição Federal RECURSO ESPECIAL pelas razões adiante expostas,…