Agravo De Instrumento Intempestividade

inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que inclusive pelas partes como validos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.” “Agravo de instrumento TRANSMISSAO DO APELO POR E-MAIL NECESSIDADE DE CERTIFICACAO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL – INAPLICIDADE DA LEI 9.800/99 – INTEMPESTIVIDADE PROTOCOLO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE F O RENSE ORIGINAL NÃO APRESENTADO. A lei n° 9.800/99 aplicase unicamente ao fac-simile, mecanismo díspar do…

V.Exa., apresentar suas CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seu recebimento, processamento e remessa e o faz conforme as razões anexas. Nestes termos, Pede DEFERIMENTO. Data CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INTRUMENTO Agravado: XX Agravante: YY Processo n. º Vara de Origem: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES Eméritos Julgadores, Ingressa a Agravante com Agravo de Instrumento contra o despacho que denegou…

TJ/SP mantém entendimento pacífico sobre a matéria, conforme se extraí dos seguintes julgados: 0022274-07.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Christine Santini Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/05/2013 Data de registro: 14/05/2013 Outros números: 222740720138260000 Ementa: Agravo de Instrumento. Ação pauliana Decisão que concedeu parcialmente antecipação de tutela, tão-somente para que seja averbada junto às…

interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito. Termos em que, Pede e espera Deferimento. São Paulo, 12 de Outubro de 2011. _____________ Antonio XXXXX OAB/MG XXXXX MINUTA DE AGRAVO…

ilustre presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO Com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 557 do Código de Processo Civil, por não concordar com a Decisão proferida as fls. 61/63 TJ, pela Excelentíssima Srª. Drª Desembargadora Relatora DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento de n.º 7039/2014,conforme razões apresentadas separadamente. Para efeito de instruir o presente agravo, junta-se a integra da decisão…

do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos e os Agravos Regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; e f) os Agravos de Instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. Art. 3º Compete à Seção de…

semiaberto para início de cumprimento da pena. O recurso foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de Justiça, em virtude da intempestividade. Interpôs-se agravo de instrumento, visando a sequência. No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convocado, relator, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 61.201/SP, assentando a falta de prequestionamento, a vedação do reexame dos…

Trabalhista proposta por JOÃO FRANCISCO SERRA NETO, por seu advogado infra-assinado, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo reclamante em audiência: 1. DA JUNTADA EM AUDIÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE O reclamante, em audiência realizada no dia 17 de março de 2015, juntou aos autos documentos novos (DVD), na tentativa embasar os fatos e fundamentos articulados na inicial, de modo que, em atenção ao princípio do…

afirmar que (A) o agravo de instrumento cabe sempre que ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de instrumento, o…

qualquer problema. Quando eu posso fundamentar meu recurso livremente. Quando eu posso enfrentar tanto questão de fato (prova) quanto questão de direito! São exemplos de recursos de fundamentação livre – os recursos ordinários. Ex: Apelação. Ex: Agravo, etc. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA- Esses recursos exigem uma fundamentação típica. Eu não posso me valer desse recurso alegando qualquer coisa. Só cabem em hipóteses tipicamente previstas, são pré-determinados pelo legislador. …