Agravo De Instrumento Intempestividade

NOS TRIBUNAIS 9 2 – DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 10 2.1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO 11 2.2 – ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS 12 2.3 – APELAÇÃO 13 2.4 – AGRAVOS 14 2.4.1 – AGRAVO RETIDO 14 2.4.2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 15 2.4.3 – AGRAVO “REGIMENTAL” OU “INTERNO” 17 2.5 – EMBARGOS INFRINGENTES 18 2.6 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19 2.6.1 – EM PRIMEIRO GRAU: 19 2.6.2 – EM TRIBUNAL: 19 2.7 – RECURSO ESPECIAL 20 …

existem os seguintes recursos: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de declaração, agravo regimental, embargos no TST e recurso extraordinário. Os recursos trabalhistas possuem características em comum: Juízo de Admissibilidade: tanto o Juízo a quo quanto o Juízo ad quem devem proferir um “juízo de admissibilidade”, que consiste em conhecer (receber, aceitar) ou não do recurso. As hipóteses gerais de não conhecimento são…

recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art.…

ações possessórias de mais de um ano e dia, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída e a posse devidamente comprovada. 1.2 - Jurisprudências 0017829-09.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELTON LEME - Julgamento: 22/06/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ART. 927 DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. REFORMA DA…

Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente. Princípio da Responsabilidade Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções…

Número do processo: 1.0024.05.642742-0/001 (1) Relator: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA Relator do Acórdão: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA Data do Julgamento: 04/10/2006 Data da Publicação: 28/10/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem…

Docente: Heloisa Helena de Almeida Gomes Discente: Aerth Coppo Vila Velha 11/04/15 1. Princípio da Legalidade: TAXA – CONSELHOS – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica – instituída mediante a Lei nº 6.496/77 – pelos Conselhos Regionais de Engenharia,…

prático, julgado parcialmente provido, considerando que a cessão fiduciária de crédito está sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Julgamento: | 24/05/2011 | Órgão Julgador: | 3ª Turma Cível | Classe: | Agravo | Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - TRAVA BANCÁRIA - BLOQUEIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DAS RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO - SISTEMA QUE…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3 - PRINCIPIO DA INICIATIVA DAS PARTES Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.031108-9, da Capital Relator:…