Agravo De Instrumento Intempestividade

...............................4, 5, 6, 7, 8, 9 3. EFEITOS ....................................................................................9, 10, 11 4. APELAÇÃO ADESIVA.................................................................11 5. AGRAVO......................................................................................12 10 CONCLUSÃO........................................................................... 13 11 REFERÊNCIAS...................................................

força do art. 736 do CPC, os embargos podem ser oferecidos sem garantia do juízo. Em decorrência do art. 739 do CPC o juiz poderá rejeitar liminarmente os embargos, quando ocorrerem as hipóteses elencadas nos incisos do dispositivo, qual sejam, intempestividade, inépcia da petição e manifestamente protelatórios, nesse último o juiz deverá fixar multa de até 20% sobre o valor da execução, em favor do exequente (art. 740, parágrafo único, CPC). O ato judicial de rejeição dos embargos do…

inércia dos embargantes em pagar o débito oriundo da empresa, depois de regular deferimento judicial de redirecionamento da dívida aludida aos embargantes, conforme constante neste processo de execução fiscal. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da intempestividade dos embargos a execução Como pressuposto elementar ao desenvolvimento válido e regular da relação processual ancorada nos embargos ao executivo, sua tempestividade se afigura capital, tendo em regra por contagem a forma…

Semana 07 O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Resposta: Sim, pois à segundo art. 843, caput e § 1º da CLT é necessária a presença da parte reclamada, que poderá fazer-se substituir por gerente ou preposto. Neste sentido, a consequência do…

Todavia, tais argumentos não merecem prevalecer, conforme será demonstrado no decorrer desse Recurso Administrativo. III. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FACE À INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Impõe-se o arquivamento do auto de infração lavrado pelas autoridades policiais, tendo em vista a decadência do direito de punir, bem como da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

integrar a complção de aposentadoria do.... TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011222514 SE (TJ-SE) Data de publicação: 25/06/2012 Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇAO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEITADA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECHAÇADAS. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO. CONCEDIDO…

o competente para a admissibilidade. Como vimos da inadmissibilidade da apelação, bem como dos efeitos de recebimento (efeito devolutivo e suspensivo) cabe agravo de instrumento. A resposta referida no artigo trata-se das ‘contra-razões’ de apelação, tendo como prazo 15 dias, o mesmo da interposição. Como não se trata de agravo de instrumento, mas de recurso que repousará nos próprios autos não há necessidade de juntada de cópia de documento e tampouco da certidão da intimação, pois o…

A lei 9.756/98, que alterou o caput do art. 896 da CLT, estabeleceu que o RR é cabível no caso de decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos TRT’s. É também cabível na fase do processo de execução “em grau de agravo de petição, desde que o fundamento do recurso resida na alegação de violação direta e literal à Consituição Federal” (BEZERRA LEITE, 2013, p. 916). 1.2.2. Prequestionamento (...) a admissibilidade da revista pressupõe que a decisão…

existência de interesse de menor, também interpôs recurso de apelação, no qual postulou a condenação do réu Ciclano de Oliveira. O Ministério Público não realizou o preparo do recurso de apelação. Em sede de contrarrazões, Fulano de Tal alegou a intempestividade do recurso interposto pelo réu Xernóbio Colesterol. Além disso, alegou também a impossibilidade de o Juízo a quo realizar juízo de retratação. Além disso, o autor interpôs recurso adesivo, sendo que não realizou o preparo sob o…