Agravo De Instrumento Intempestividade

Seção de Dissídios Individuais. Na Seção de Dissídios Coletivos a petição é dirigida ao Presidente da referida seção e, as razões à própria Seção. Caso o processamento do recurso de embargos seja indeferido, poderá a parte prejudicada interpor Agravo Regimental no prazo de 08 dias, nos termos do regimento interno do TST e do artigo 896, parágrafo 5º da CLT. Didaticamente, com a edição da Lei 11.496/2007 os embargos podem ser classificados como EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA e EMBARGOS…

constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. O recurso consiste em ônus processual. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar determinado…

TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios…

RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL), CONTRA-RAZÕES (OU CONTRA MINUTA) A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME 131 (2006-2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO,…

recurso de agravo no âmbito do direito processual penal. • a) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial). • b) No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Agravo de Petição nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Execução Trabalhista VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia…

da arrematação por vício de nulidade, vislumbrando-se aí essa hipótese" (REsp 1000202/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA, TURMA, julgado em 24/03/2008, DJe 13/05/2008), AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 547913 DF 2003/0157123-7 (STJ) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ASSINATURA DO JUIZ. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO AUTO. ASSINATURA DO ARREMATANTE. SÚMULA N.…

avaliacao caso nela haja alguma incorrecao ou subestime realmente o valor dos bens penhorados. A expropriacao de bens dos devedores, mediante o processo de execucao, precisa observar o direito ao contraditorio e a ampla defesa. Precedente do STJ. AGRAVO PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO. 02/04/97 Tribunal de Justiça do Espírito Santo PROCESSO: 024930025440 DATA: 04/06/96 DESEMBARGADOR: MANOEL ALVES RABELO APELACAO CIVEL ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL -…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

julgado do Tribunal Superior do Trabalho, meramente a título elucidativo: “[...] Não conheço do Agravo Regimental porque incabível na espécie. Trata-se de Agravo Regimental contra acórdão proferido por Turma deste Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Logo, hipótese não elencada entre aquelas previstas no artigo 235 do Regimento Interno do TST, que assenta ser cabível o Agravo Regimental tão-somente em face de decisões monocráticas proferidas pelo…