Agravo De Instrumento Intempestividade

caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observando o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes…

levada a efeito pelo DETRAN -CE, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 4. O referido Auto de…

aos autos do mandado citatório respectivo. Também há entendimento pacifico do STJ no sentido de que a incorreção de informações no sistema processual, divulgado pelos sites dos tribunais na internet não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual, uma vez que possuem natureza meramente informativa. Assim, eventual equívoco no lançamento da data da juntada do AR, mandado de citação ou carta precatória, por exemplo, não configura justa causa…

caput, do CPC Descumprimento da declinação da qualificação e do endereço de todos os proprietários do imóvel para regularização do pólo passivo Aplicabilidade do artigo 267 , III e § 1º, do CPC - Sentença mantida Recurso improvido. TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 34681 SC 2002.003468-1 (TJ-SC) Data de publicação: 20/05/2002 Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO - DÚVIDA QUANTO AO ESTÁGIO DA OBRA - PEDIDO DE…

são voluntários; b- Obrigatórios – são os recursos de oficio ou ex oficio. 3. Quanto a fonte a- Constitucionais – ordinários e extraordinários; b- Legais – previstos em lei; c- Regimentais – previstos em regimentos internos dos tribunais (agravo regimental). Efeitos: Devolutivo – devolve conhecimento da matéria à instancia superior a- Iterativo – é aquele em que o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido. Ex.: Embargos de declaração; b- Reiterado – é…

reincidência protelatória, ainda implicará na perda da admissão do recurso posterior. A multa possibilita ao Magistrado, exigir que seja utilizado o recurso adequado, como: se for sentença, aplica-se apelação; se decisão interlocutória, aplica-se agravo de instrumento; etc... No caso de Acordão, o Embargo de Declaração sendo encaminhado ao Relator, prolator da sentença, que irá apresentar o feito em mesa para os Desembargadores (de 2ª Instância e Tribunal Superior) decidirem.…

recursal = prazo recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal, salvo no agravo de instrumento, cujo depósito recursal deverá ser realizado e comprovado no ato de interposição. ➢ Inexigível na execução (regra) – depósito recursal, pois o juízo já está garantido – S. 128, II, TST e custas – art. 789-A, CLT – na execução são pagas ao final. ➢ Agravo de instrumento – 50% do valor de recurso que pretende destrancar; Aplicando o conhecimento –…

apresentação de defesa tempestiva. Em tais situações, admite-se os embargos de declaração (com efeitos modificativos ou infringentes) para correção do defeito, sem haver necessidade de sujeitar esse defeito óbvio a recursos mais complexos, como a apelação ou agravo. “ (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2006, Pág. 560) ( sublinhamos) No mesmo sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, tratando acerca do tema de…

(decisão interlocutória será toda aquela com carga decisória que não seja sentença). A mais importante relevância em diferenciar sentença e decisão interlocutória é o tipo de recurso cabível (apelação e agravo). Obs.: Agora existe um rol em que limita as possibilidades para a interposição do agravo. Mais importante do que saber se é sentença ou decisão interlocutória, é o fato de que hoje temos decisões interlocutórias que fazem coisa julgada, e que, portanto, passíveis de rescisória…

na petição inicial dos seguintes documentos: como, demonstrações contábeis, relação nominal, prova da condição, os livros obrigatórios e a relação de seus administradores nos últimos cinco anos. (PLT Fábio Bellote Gomes pg. 320 – 325). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO FALIMENTAR - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA E ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA - DEVEDOR…