Agravo De Instrumento Intempestividade

judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita…

recursos cabíveis contra decisões de tribunais se submetem previamente ao juízo de admissibilidade do relator, ou seja, do juízo recorrido. A partir da vigência de Lei º 9.139/95 - que alterou a sistemática do agravo - apenas este, quando interposto na forma de agravo de instrumento, não se submeterá ao juízo de admissibilidade da autoridade que praticou o ato impugnado. Sendo agora endereçado diretamente ao tribunal competente para julgá-lo, submeter-se a um primeiro juízo de…

Não invalida o contrato, como título executivo, a circunstância de haver sido assinado tardiamente pelas testemunhas, pois não há exigência legal de que essa assinatura seja contemporânea à do devedor.Negado provimento ao recurso. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1093353720128260000 SP 0109335-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/08/2012 Ementa: TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO PROTESTO. DISTRATO EM COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO POR…

que indenização, em razão do contrato de seguro, esta' sujeita a pressupostos e condições diversos. Liminar cassada a falta de caução idônea. Provimento do recurso. (DSF) Partes: TV GLOBO LTDA.X PAULO ROBERTO FERREIRA Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO Número do Processo: 1999.002.06109 Data de Registro : 12/11/1999 Folhas: 38618/38623 Comarca de Origem: CAPITAL Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL Votação : Unânime DES. PAULO LARA Julgado em 09/09/1999 EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUÇÃO

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO. PENA DECONFISSÃO E REVELIA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

sistema recursal brasileiro, sendo eleito o agravo o vilão da vez da morosidade processual. Passadas já diversas reformas, em especial a de 1995, a de 2001 e as recentes modificações introduzidas pela Lei n° 11.187/05, ainda existem questões em busca de solução. Atualmente, o agravo retido virou a regra, no que tange a recorribilidade das interlocutórias, pois mais uma vez o legislador tentou delimitar o campo de incidência do agravo de instrumento, chegando ao extremo de tornar…

24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL OU DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1- A juntada de procuração, sem poderes…

vontade de recorrer. Os fundamento do inconformismo serão aduzidos em razões, que serão entregues posteriormente. 1.10 Tempestividade Para cada recurso, a norma legal prevê um prazo para a interposição, sob pena de não conhecimento por intempestividade. No processo penal todos os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingos ou feriados. 1.11 Prazos recursais O prazo recursal começa a correr: a) Da intimação e não da juntada do mandado, como…

pode ser administrado antes, durante ou depois do tratamento ou cirurgia. Além desse, há a Interleucina-11 Recombinante, capaz de para estimular a produção de plaquetas, as quais são essenciais para o processo de coagulação sanguínea. Há também instrumentos para a recuperação pós-operatória do sangue, um tubo de drenagem, no qual o sangue derramado é processado e devolvido ao paciente. 4 JURISPRUDÊNCIA O grupo ficou responsável em encontrar uma jurisprudência…