Agravo De Instrumento Intempestividade

Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. (Redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988) § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de…

dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. Resposta: A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT.…

Pejus 3. Pressupostos Recursais I - Objetivos: a) Previsão legal: as partes somente podem utilizar-se os recursos previstos em lei. - No processo do trabalho são os previstos no art. 893 da CLT: ordinário, de revista, embargos, agravo de instrumento e de petição. b) Adequação ou cabimento: o ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente. c) Tempestividade: os recursos dever ser interpostos no prazo previsto em lei. Nos casos dos…

Etapas do Recurso de Revista 1. Cabimento: art. 896 CLT.[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a

irrecorribilidade das decisões, que não eram proferidas por particulares nomeados em assembleias populares que exerciam uma função semelhante à de um árbitro. A ideia de criação de um sistema recursal surgiu em Roma, apesar de não se utilizar um instrumento processual específico para recorrer, possibilitando as partes o direito de se insurgir contra a decisão do juiz, requerendo ao mesmo a suspensão da decisão ou o retorno ao status quo ante. Com a concentração dos poderes nas mãos do…

propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ........................................... 19 2.4.5. Já tendo sido aberto prazo para recorrer na Justiça Comum ................. 19 2.4.6. Se houver agravo de instrumento já processado, mas pendente de julgamento…

critérios para assumir vaga de deficiente no certame. Campinas, 21 de março de 2012." (fl. 109) Inconformada, Najla Rodrigues Maia interpôs recurso administrativo, que, no entanto, não foi conhecido pelo Ex.mo Presidente do Eg. TRT da 15ª Região, por intempestividade. Assim se pronunciou a Presidência do Eg. Tribunal a quo: "Não conheço do recurso por intempestivo, haja vista que a insurgente tomou ciência da decisão combatida em 29/03/2012 (quinta-feira), protocolizando sua peça…

Numero do Acórdão: 0976762010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE vedação legal para concessão da tutela antecipada. REJEITADA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. MULTA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Sob a dicção…

obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Dessa forma, pode-se dizer que a estipulação do foro competente tem natureza processual, gerando, regra que deverá produzir seus efeitos legais, principalmente porque o Instrumento Particular de Representação Comercial fez lei entre as partes, não podendo, portanto, ser alterado. Como se pode observar acima, o legislador infraconstitucional no artigo 111 do Código de Processo Civil possibilitou às partes…

dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. RESPOSTAS A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A,…