REENEC 12207420125150000 1379086124503

A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
JOD/vc/fv
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PESSOA DEFICIENTE AUDITIVA. SURDEZ UNILATERAL. ANACUSIA. RESERVA DE VAGA
1. A perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis (dB) em pelo menos um dos ouvidos (surdez unilateral), aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.00OHZ, 2.000HZ e 3.000HZ, caracteriza deficiência auditiva. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99 com a redação do Decreto nº 5.296/2004.
2. Nessa condição, assegura-se à pessoa com surdez unilateral, nos concursos públicos, a reserva de vagas destinadas aos candidatos com deficiência física.
3. Reexame necessário conhecido e ao qual se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n° TST-ReeNec-1220-74.2012.5.15.0000, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, Interessada NAJLA RODRIGUES MAIA e Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
Trata-se de reexame necessário do acórdão prolatado pelo Eg. TRT da 15ª Região que concedeu a segurança, para garantir à Impetrante, deficiente auditiva, o direito à nomeação para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária/ Especialidade: Execução de Mandados, do Quadro Permanente de Pessoal daquela Corte, em vaga reservada a pessoa com deficiência.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 195/196 da numeração eletrônica, opinou pelo conhecimento e provimento do reexame necessário, para denegar a segurança.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Houve decisão concessiva da segurança.
Desse modo, o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 15ª Região sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Conheço do reeexame necessário.
2. MÉRITO DO REEXAME NECESSÁRIO
Para melhor compreensão da matéria discutida, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos.
A candidata Najla