Agravo De Instrumento Intempestividade

impressões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC ...................................................................................................................................................... 56 Agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência e a decisão que nega eficácia a negócio jurídico processual na fase de conhecimento ......................................................................... 56 A reforma do direito…

II. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, "é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra". Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 744.332/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 07/10/2009). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGENCIA DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E

ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO LEI n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.…

Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do…

ofendendo frontalmente, repita-se - o princípio da isonomia insculpido na Carta Magna. Assim, resta claro ser a Lei 10.865/04 inconstitucional neste aspecto, ensejando a propositura, na esfera judicial, de ação que discuta a validade do referido instrumento normativo. Não obstante o acima exposto, a Lei 10.865/04 ainda padece de outras inconstitucionalidades. Ora, in casu, o legislador estabeleceu, através de lei ordinária, conceitos não albergados pela base de cálculo…

Cível n. 2009.065137-8, de Araranguá) ***, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº ++++ SSP/PB, CPF nº +++++, residente e domiciliado na +++, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, com endereço na ++++, vem, perante V.Exa., com fundamento nos arts. 798 e demais disposições aplicadas à espécie propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E…

Princípio da livre investigação das provas: Neste princípio é estabelecido que o juiz depende das provas produzidas pelas partes para que possa fundamentar sua decisão. g) Princípio da economia e instrumentalidade das formas: O processo, como instrumento de aferição de direito, não deve ter um dispêndio exagerado em relação aos bens em disputa. h) Princípio do duplo grau de jurisdição: É garantido, por meio deste princípio, a revisão da decisão processual. Assim, pode o cidadão ter…

empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a)…

- AUSÊNCIA DE PREPARO:................................................................................. 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE......................................................................................... 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE:........................................................................................ 11 “RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA:..........................................................................

- AUSÊNCIA DE PREPARO:................................................................................. 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE......................................................................................... 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE:........................................................................................ 11 “RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA:..........................................................................