Agravo De Instrumento Intempestividade

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA 2014 VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Artigo apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador:…

em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. 3. Natureza Jurídica O recurso consiste em ônus processual. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a…

Público: quando feito perante um agente público. b) Documento Particular: feito entre as partes. · Quanto ao material que o constitui: a) Gráficos; b) Plásticos; c) Estampados. · Documentos são diferentes de instrumentos. 3. Valor probatório · Se for documento público presume-se autêntico, tem fé pública. · Os particulares só se presumem verdadeiros quando devidamente subscritos por ambas as partes. · A fé pública pode ser…

alimentação | | |foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria | | |profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja | | |vigência alcançava todo o período contratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela | | |prevista no artigo 71, §4º, da CLT possui…

jurídica no ordenamento jurídico. Nelson Nery Junior, com a sapiência que lhe é peculiar, identifica a formação da coisa julgada: Depois de ultrapassada a fase recursal, quer porque não se recorreu, quer porque o recurso não foi conhecido por intempestividade, quer porque foram esgotados todos os meios recursais, a sentença transita em julgado. Isto se dá a partir do momento em que a sentença não é mais impugnável. (1997: 677) Segundo o entendimento do jurista Celso Ribeiro…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

LEGITIMIDADE – Art. 487 CPC Ativa - Interesse para propor a ação, do sucumbente / Partes / MP quando atuar como fiscal da lei ou como parte / Terceiro Interessado. PRAZO (Decadencial)– 02 ANOS após o Trânsito em Julgado. Nos casos de intempestividade da apelação o tribunal analisará a boa fé, ou a má fé na interposição da ação rescisória. Procedimento – Petição Inicial com pedido rescindente + rescisório + 5% do valor da causa TEORIA DA COISA JULGADA PROGRESSIVA - Trata do…

§ 2º, I e II), desde que, ao mesmo tempo: (i) o exeqüente encontre-se em estado de necessidade; (ii) o crédito seja alimentar; (iii) o crédito seja de até 60 salários mínimos A caução é igualmente dispensada se o recurso pendente for agravo de instrumento de despacho denegatório de REsp ou RE (CPC, art. 544), salvo quando a dispensa possa causar dano de difícil reparação. A execução provisória fica sem efeito se for prolatado acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da…

defesa processual a que tem conteúdo apenas formal. Costuma também ser chamada de defesa de rito. É indireta, porque ela visa a obstar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor mediante inutilização do processo, ou seja, do meio, do instrumento de que ele se valeu, sem que se ofereça oportunidade para composição da lide, isto é, sem apreciação do mérito pelo juiz. São exemplos de defesa indireta as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da…

pela MM. Juíza de origem, “a única impugnação feita pela ré quanto ao documento referiu-se a sua alegada intempestividade. Ocorre que não se pode acolher tal argumento, uma vez que a audiência cuja ata foi juntada ocorreu em 05/10/2010, após a declaração de preclusão da prova documental feita na ata de fls. 45, no dia 28.09.2011. Tratando-se de documento novo, não há que se falar em intempestividade de sua juntada” (f. 131). Doutro tanto, em que pese ter sido admitida, pelo d.…