Agravo De Instrumento Intempestividade

OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24 ANEXO 3 25 RELATÓRIO 25 V O T O 32 E M E N T A 55 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 55 ACÓRDÃO 57 ANEXO 4 57 E M E N T A 61 CIVIL. INABILITAÇÃO EM…

natureza de ordem pública não está sujeita à preclusão, não havendo, portanto, um prazo e tampouco uma forma específica para sua alegação no processo. Registre-se somente a impropriedade de alegação de tal matéria em sede de exceção de incompetência, instrumento processual que busca afastar o juízo incompetente, o que não ocorre na conexão, que busca fixar um entre dois ou mais juízos competentes. Tratando-se de matéria de ordem pública, entretanto, a alegação deverá ser considerada, mas…

questão versa sobre vícios de formalidades e não de mérito, pode ser contestado a qualquer tempo, exceto se prescrito o ato administrativo, o que no caso em tela não existe. Assim, requer o recebimento do presente recurso, independentemente da intempestividade. Por outro lado, é inquestionável que a segurança jurídica é pressuposto essencial às atividades exercidas pelos agentes públicos e sob essa ótica, não podem os cidadãos serem vulnerados ao arbítrio dos que atuam em nome do Poder…

residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, 175, bairro Vila Nova na cidade de Blumenau/SC, CEP 89035-410 e CARLOS DONADÉ, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, acima qualificada, por seu procurador ao final assinado por instrumento procuratório, com fulcro nos artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais matérias pertinentes á espécie, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE…

DE CIDADE/UF. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº _____________, inscrito no CPF sob o número _______________, residente na (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, munido de instrumento procuratório em anexo, com endereço na Rua Pedro Palácios, nº 104, Edifício Heitor Lugon, Sala 1002, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.160-015, para onde deverão ser enviadas todas as intimações de estilo, vem à presença de V. Exª propor a…

audiência de conciliação, de instrução e julgamento, se precisar, etc.). Após esses posicionamentos, mais adiante com o procedimento que terá agora a sua sentença, que pode: a) Rejeitar os embargos, por via de um vício processual, intempestividade, autorizando o início da execução. b) Acolher os embargos, resultando no reconhecimento da inexistência da obrigação e a perda da eficácia do mandado de pagamento ou de entrega de coisa certa e é coisa julgada material. c) …

admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou…

natureza humana não fique frustrado, bem como poder reformar erros ou incoerências cometidos no 1º grau de jurisdição. 2. Recurso: Não se pode inovar (trazer fatos novos ou novas provas, a fase de conhecimento foi encerrada). a. Definição: é o instrumento processual através do qual a parte ou alguém inconformado com a decisão devolve a matéria para ser novamente julgada. b. Natureza jurídica: direito subjetivo processual (o recorrente tem a alternativa de fazê-lo ou deixar…

identidade Nº 4225511 e inscrito no CPF tombado sob o Nº 82073126618, residente e domiciliada na Rua 11B, Bairro Vila Formosa, Anápolis Go- Fone: (62) 32048833, representada nesse ato por seu procurador Dr. Felipe Cormarc OAB/GO 010198 conforme instrumento procuratório em anexo (folhas 07) com escritório profissional localizado na Rua 2 nº 78 bairro Jundiaí onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante a elevada Autoridade de Vossa Excelencia propor: AÇÃO…

DJU 06.10.2003 – p. 00274) [13] Processual Civil. Devolução de prazo para oferecimento da contestação. Impossibilidade. Acompanhamento da juntada do AR junto ao serventuário do cartório e via internet. Natureza meramente informativa. Meio inábil. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 628210/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 323) (grifos nossos). [14] PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. INTERNET. AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA…