Agravo De Instrumento Intempestividade

escritório, apenas ligando sua carteira da OAB a um aparelho fornecido pela mesma instituição. Podemos perceber que o processo também muda no tempo e se molda de acordo com as necessidades da sociedade, já que o processo é um instrumento e podemos moldar tal instrumento da forma que melhor funcionar para a população. 3. O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO 3.1 Análise O sistema recursal brasileiro, positivado no Código de Processo Civil, recebe diárias críticas por sua morosidade…

casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente …

autos do mandado citatório respectivo[12]. Também há entendimento pacifico do STJ no sentido de que a incorreção de informações no sistema processual, divulgado pelos sites dos tribunais na internet não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual, uma vez que possuem natureza meramente informativa. Assim, eventual equívoco no lançamento da data da juntada do AR, mandado de citação ou carta precatória, por exemplo, não configura justa causa…

patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora.…

interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou protelatórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, mesmo quando não conhecidos, exceto nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal, v.g., ausência de procuração, fac-símile não acompanhado do original,fac-símile ou originais protocolados de maneira incompleta, ou falta de assinatura (REsp. 1.060.682-MG). A única penalidade…

para oferecimento da impugnação, é prescindível a garantia do juízo, conforme julgados abaixo: Processo: AgRg no REsp 1396929 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: 2013/0288202-6 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 25/02/2014 Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.…

resilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT possui natureza indenizatória, sendo descabidas as repercussões postuladas na inicial. Com…

rejeição da denúncia. AI-QO 544.607 - Min. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Agravo de instrumento de indeferimento do RE: mentor: intempestividade que se verifica quando, endereçados ao STF, que o remeteu ao juízo a quo, neste só foi recebido após o termo final do prazo: agravo não reconhecido. II. Habeas corpus de oficio: sua concessão para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, não obstante a intempestividade do recurso da competência do Supremo Tribunal (cf RHC 47428,…

deles filho fosse) e que perdura por quase quarenta anos, há de prevalecer a situação que melhor tutele a dignidade da pessoa humana. 3. A paternidade sócio-afetiva, estando baseada na tendência de personificação do direito civil, vê a família como instrumento de realização do ser humano; aniquilar a pessoa, apagando-lhe todo o histórico de vida e condição social, em razão de aspectos formais inerentes à irregular ‘adoção à brasileira’, não tutelaria a dignidade humana, nem faria justiça…

Fazenda Pública não tem legitimidade, e nem interesse de agir, para requerer a falência do devedor fiscal. II - Na linha da legislação tributária e da doutrina especializada, a cobrança do tributo é atividade vinculada, devendo o fisco utilizar-se do instrumento afetado pela lei à satisfação do crédito tributário, a execução fiscal, que goza de especificidades e privilégios, não lhe sendo facultado pleitear a falência do devedor com base em tais créditos. RESP 164389 / MG Ministro…