Boletim informativo jep

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO
“AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA RECÍPROCA - MENOR VALOR ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.............................................................................................. 8 “CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA:................................................................................ 8 “CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA GARANTIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:..................................................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO:........................................ 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA:.....................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL DIFERENTE DA JUSTIÇA COMUM FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO:..........................................................................................9 “JUIZADO ESPECIAL - REVELIA - ABRANDAMENTO:...................................................... 10 “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA FÍSICA INTERPOSTA DE PESSOA JURÍDICA OU DELA CESSIONÁRIA DE DIREITO:.........................................10 “LINHA TELEFÔNICA - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATO ILÍCITO - RESCISÃO