Mandado de Segerunça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE RIO DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA.

MARIA NAZARÉ, brasileira, solteira, professora, CPF n. , RG n. , residente e domiciliada na Estrada Geral Alto Mosquitinho, n. , no Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina, vem mui respeitosamente ante V. Exa., por seus procuradores e advogados infra-assinados, com endereço profissional inserido no rodapé, onde recebem as intimações e notificações, com fulcros na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei n. 12.016/09 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMAR), sob o rito especial disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, contra ato de

JOSÉ CONSTANTE, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, mecânico, RG n. , CPF n. , vinculado ao MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

A impetrante é servidora pública da Prefeitura Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, há mais de 16 anos, sendo ocupante do cargo de provimento efetivo, em extinção, de Agente Educacional, Nível I, Classe 1, com jornada de trabalho semanal de 20 horas, exercendo suas atividades no período vespertino.
Ocorre que a impetrante foi aprovada em 11º (décimo primeiro) lugar no Concurso Público (Edital n. 01/2013), realizado em 25 de julho de 2013, ingressando à categoria funcional de Professor, Nível I, com lotação no Município de Agronômica – SC.
Destarte, a impetrante preencheu todos os requisitos estabelecidos pelo edital 01/2013, desde a sua nomeação, conforme a Portaria n. 146/2013, de 18 de outubro de 2013, que assim predispõe:

“Fica, a partir de 18/10/2013 (dezoito de maio de dois mil e nove), nomeado a Sra. MARIA NAZARÉ, para ocupar o cargo de provimento efetivo PROFESSOR, nível I, classe referencial 1, do quadro de carreira, lotação no Departamento da Educação, Cultura e do