ConJur Recurso Pode Ser Apresentado Antes Da Publica O De Ac Rd O

17/03/2015

ConJur ­ Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão

MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA

Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo
5 de março de 2015, 21h48
Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos.
Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos.
A decisão foi tomada durante o julgamento de Embargos de Declaração
(convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento 703.269, que trata de um processo no qual um ex-funcionário do banco Bradesco discute questões salariais, pagamento de horas extras e auxílio-alimentação.
Ao apresentar a questão, o ministro Luiz Fux, relator, considerou que não pode ser considerado intempestivo um recurso apresentado dentro do prazo, ainda que antes da publicação do acórdão. Ele lembrou que jurisprudência atual considera intempestivo o recurso apresentado tanto antes, quanto após o prazo. “Revela-se uma contradição considerar-se intempestivo um recurso que é interposto antes do escoamento do prazo”, afirmou.
O relator acrescentou que na 1ª Turma do STF já houve discussão em torno da necessidade de mudança de direcionamento quanto aos recursos considerados intempestivos. Fux acrescentou que a jurisprudência agora superada é “extremamente formalista e sacrifica a questão da justiça” e lembrou que a evolução no entendimento já está prevista no novo Código de Processo
Civil, que entrará em vigor em 2016.

Carlos Humberto/SCO/STF

Luiz Fux citou que mudança foi já incorporada pelo novo CPC.

Jeitinho brasileiro http://www.conjur.com.br/2015­mar­05/recurso­apresentado­antes­publicacao­acordao?imprimir=1 1/2

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O ministro Marco