IMPUGNACAO AOS EMBARGOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO Xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX - XX.

PROCESSO Nº.: XXXX
REQUERENTE/EMBARGADO: XXXXXXX
REQUERIDO/EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua Advogada e procuradora abaixo assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE, cumpre informar que os embargos apresentados são totalmente INTEMPESTIVOS, uma vez que o Requerido/Embargante foi intimado da penhora em 04/12/2013, não se manifestando e deixando o prazo transcorrer em albis, tornando-se portanto, PRECLUSO.

"EMBARGOS A EXECUCAO. PRAZO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NA EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA DATA INTIMACAO DA PENHORA E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, CONSOANTE ENUNCIADO 13 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, RECURSO CIVEL 200601165254, Rel. DR(A). RODRIGO DE SILVEIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29/09/2006, DJe 14870 de 01/11/2006)

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO LIMINARMENTE REJEITADOS, POR INTEMPESTIVOS. A decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução, por extemporâneos, caracteriza-se como sentença, visto que põe fim ao processo, nos termos do art. 162 , § 1º , do CPC . Dessarte, o recurso cabível em face daquele ato judicial é a apelação (art. 513 , do CPC ), e não o agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso, por inexistir divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre o tema. Agravo interno desprovido. TJ-RS - Agravo AGV 70038485637 RS (TJ-RS)

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE PORQUE INTEMPESTIVOS. 1. SE O TERMO FINAL DE 10 (DEZ) DIAS