impugnação a embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP

Processo cível 245/2013

XXXXXXXXXXjá qualificada nos autos da Ação de Execuçao que promove em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, feito em epígrafe, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, a Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar em tempo hábil, apresentar IMPUGNAÇAO aos EMBARGOS DE FLS. 18/48, pelo que expõe e requer o quanto segue:

Preliminarmente:

A Preliminar da Embargante, requerendo a conversão do feito para o Rito Ordinário e seu encaminhamento para a Justiça Comum, não deve ser aceita, uma vez que a inicial está devidamente embasada em seu pedido e os atos probatórios não requer produção de prova uma vez que se trata de matéria de direito.
Desta forma, requer o indeferimento da preliminar argüida e seja a presente ação julgada procedente. Ação monitória. Nota promissória. Título causal. Discussão da causa debendi. Inadmissibilidade. Contrato em valor superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade.
Não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, em conformidade com o art. 401 do Código de Processo Civil. Ao emitente da nota promissória não é admissível a discussão da causa debendi para desconstituir cambial revestida de todas as formalidades legais, mediante exclusiva prova testemunhal, sobretudo, se a assinou em branco, outorgando poderes ao credor para preenchê-la. (TJSC - AC 2001.008366-3 - 2ª C.Dir.Com. - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - J. 21.08.2003)

Código de Processo Civil
Art. 401 – A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DESTA QUERELA

I.- Quanto ao mérito

Não procedem e não deve ser aceitas as