Agravantes

seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. A fixação do quantum da pena servirá para…

Contraminuta de Agravo de Petição Petições - Recursos Trabalhistas - O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE, dados, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na xª Vara do Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, Autos nº xxxxx, que lhe move em face de AGRAVADO, dados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho de fls. 70, interpor AGRAVO…

exarada pelo Juízo ”a quo”, se apresenta prudente a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação. Trata-se de decisão que não apreciou a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Agravante, caracterizado o excesso de execução, de erro material presente nos cálculos, o que poderá causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação na medida em que, além de tornar uma eventual decisão NULA, assim como, os demais…

ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *02750635* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 7317319-8, da Comarca de Diadema, em que é Agravante Cledivane de Sousa Lima Salomão, sendo Agravado Max Factoring Ltda e outro: ACORDAM, em 24a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Por maioria de votos, deram…

Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AUTOS nº 497480-50.2008.8.09.0051 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTES: EDUARDA E JANAÍLA LTDA E OUTROS AGRAVADOS: ALDERITO NOGUEIRA DA SILVA E MASSA FALIDA DA ENCOL EDUARDA E JANAÍNA LTDA, RAMOS & ABREU LTDA ME, EDILSON CARDOSO DA SILVA, JOÃO BATISTA REZENDE LACERDA, ANÍBAL BORGES DE FARIA, ADÃO GONZAGA DE RESENDE, MARIA DAS DORES BEZERRA ROCHA, CARLOS SEVERO NETO, ambos já qualificados

praticado sobre imóvel da propriedade da ora Agravante, foi ajuizada ação de reintegração de posse, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária. Após audiência de justificação de posse, o d. Juízo monocrático indeferiu a liminar de reintegração, consignando que: "... pela leitura dos depoimentos testemunhais, na audiência de justificação prévia, chega-se à conclusão de que o requerido ocupa o imóvel há mais de ano e dia ...". A ora Agravante interpôs agravo de…

SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mu um um mu um mu mu mi mi nu *03858119* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0130559-31.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LAUREANO MARINHO DE MAGALHÃES, é agravado GERALDO MALVEIRA DE SOUZA E OUTRO. ACORDAM, em 27 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO., M.V.,…

acolhendo, assim, a posição de Nélson Hungria, que sustentava que o processo individualizador da pena deveria desdobrar-se em três etapas: 1ª) o juiz fixa a pena de acordo com as circunstâncias judiciais; 2ª) o juiz leva em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes legais; 3ª) o juiz leva em conta as causas de aumento ou de diminuição de pena. Esse é o sistema que deverá ser respeitado pelo juiz ao calcular a pena imposta ao réu na sentença condenatória, em atenção à norma…

(AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) conforme as razões anexas. Esclarece, desde logo, a Agravante que o presente recurso é tempestivo e contém todas as peças exigidas pelo nosso Diploma Processual Civil, além daquelas necessárias para provar o alegado. 1. Cópia da decisão agravada fls. 145; 2. Cópia das procurações outorgadas pelos agravantes aos advogados, fls. 08; 14; 18; 24; 30; 35; 45; 54; 59; 63; 68; 71; 75; 3. Cópia de petição inicial fls.…