RECURSO INOMINADO

DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo. Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo. Para tanto, informa que deixa de recolher o preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Termos em que, Pede o deferimento. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, DATA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO – OAB/SP RAZÕES DE RECURSO RECORRENTE: RECORRIDO: AÇÃO: VARA FEDERAL COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. Salienta-se que o Recorrente foi intimada do r. sentença em XX/XX/XXXX. Desse modo, o prazo o presente recurso é tempestivo, devendo ser conhecido e, posteriormente, acolhidos, tendo em vista os motivo a seguir aduzidos. 2) DAS RAZÓES PARA REFORMA DA SENTENÇA Conforme sentença de fls. XX/XX, o pedido de auxilio reclusão foi…

por sua advogada devidamente constituída, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: DOS FATOS O autor representado por sua genitora requereu junto ao Instituto Nacional do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO Nº ..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;…

Processo: ----------------------------- ---------------------, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, em virtude de sentença a quo que julgou procedente o seu Pleito de Auxílio Reclusão no Processo supra citado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995,…

CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, previsto pelo art. 80 Lei nº. 8.213/1991 e art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal Especializada em nosso Estado, com endereço para citação localizada na Rua Libertadora Alagoana, nº. 149-7º andar do Edifício Sede, Centro, Maceió, Alagoas, ação esta fundada nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS …

Auxilio Reclusão É o beneficio que tem como objetivo prestar o auxilio à família do individuo preso por conta de uma infração de âmbito penal. O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991. É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social.…

preenchendo assim todos os requisitos para recebimento do auxilio reclusão. A mãe do recluso apresentou todos os documentos necessários para demonstrar sua dependência econômica com relação ao seu filho, sendo essa aceita pelo INSS. Recebeu durante 4 meses o beneficio, no quinto mês o recluso fugiu do estabelecimento prisional ficando 14 meses foragido. A beneficiária em questão mesmo com a fuga continuou a receber seu beneficio. Durante a fuga o João das Couves apresentou para sua mãe…

XI – Do auxílio–reclusão Art. 331. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço, observado o disposto no art. 334. § 1º Os dependentes do segurado detido em prisão provisória terão direito ao benefício desde que comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento…

Norteadores do Auxílio Reclusão 2.3. Histórico legal 3. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 3.1. Beneficiários 3.2. Período de Carência 3.3. Requerimento do Benefício 3.4. Conversão em Pensão por Morte 3.5. Renda Mensal Inicial 4. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 4.1. Suspensão 4.2. Cessação do Pagamento da Cota Individual 5. PEC 304/2013 6. JURISPRUDÊNCIAS 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 9. ANEXOS 1. INTRODUÇÃO…

A renda do segurado para a concessão do benefício de auxílio-reclusão previdenciário Análise da constitucionalidade do teto do salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda. Dentre os benefícios pleiteáveis juntos à Previdência Social, encontra-se o auxílio-reclusão. Este benefício é devido não ao próprio segurado, mas sim aos seus dependentes, desde que a sua última remuneração não supere o teto fixado para o…