Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX Autos n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx Pedido de Restituição do Veículo xxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente nesta Cidade e Comarca de xxxxxx, sito Bairro xxxxx (Endereço completo) por sua advogada in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, nos autos epigrafados promovidos por Banco xxxxxx., vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito adiante articuladas: I - PRELIMINARMENTE Tendo em vista o entendimento jurisprudencial abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo. Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Deste modo: I.a…

8a SUBSECÇÃO - PIRACICABA Comissão do Jovem Advogado MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 2009 2 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO FERNANDO VICTORIA (ORGANIZADOR) AUTORES: ANTONIO NATRIELLI NETO CAMILA BERTOLINI CARLOS ALBERTO BAILLO AVANCINI DAYANE PEREIRA MICHELLE MIGUEL FERNANDO VICTORIA JONAS TADEU PARISOTTO JOSÉ ROBERTO COLLETI JUNIOR JULIANA CESTA BENINCASA MAX FERNANDO PAVANELLO ORLANDO GUIMARO JUNIOR RAQUEL FORNASSARO DIEHL VICTORIA OAB PIRACICABA Comissão do Jovem…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

(Conforme Doc.1) Bruce Wayne, brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG n° 2055673687, CPF 035.143.430-46, OAB n° 93.500/ RS, com endereço profissional na Rua Sinimbu, n° 134, Bairro Centro, CEP 95020-000, Porto Alegre, RS, vem respeitosamente, perante V.Exa. Propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move em face do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de Direito Publico, com endereço na Av. Borges de Medeiros, n° 1555 / Térreo, 16°, 17° e 18° andares, bairro Centro, Porto…

Chrystiann Azevedo Nunes OAB/GO 21.079 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CERES/GO. PROCESSO: RTOrd 0000751-16.2012.5.18.0171 RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca da Capital, ERJ. Ref. Processo nº ... EXEQÜENTE: ... EXECUTADO: ... NOME ..., brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº, identidade do ... nº ... com endereço profissional à ..., Rio de Janeiro – RJ, neste ato representado por seu Advogado Dr. ..., OAB/RJ nº (mandato anexo), nos Autos supra-referidos, CITADO da Execução dia ..., às ... horas, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo e requerendo a V.Exa. o…

11 1 INTRODUÇÃO Ao falarmos da Responsabilização do advogado por dano processual, em caso de litigância de má-fé, não imaginava da amplitude deste tema tão presente em nossa sociedade, onde o cidadão com o passar do tempo e com a sua evolução intelectual e social vem adquirindo espaço e percebendo que é uma figura importante na sociedade e que deve ser respeitado. A atividade da advocacia não é livre, tendo que cumprir com o que está no Estatuto da OAB e no Código de Ética da…

Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de…

fisicamente. Daquele dia em diante o convívio tornou-se muito difícil, com ameaças diárias e expondo os filhos, pois tais fatos ocorriam, inclusive, na frente dos filhos. “Mimoso” passou a vender objetos de dentro de casa, inclusive, o veículo da família, que está em seu nome, pôs à venda, assim determinou a impossibilidade da vida em comum. DO DIREITO: Como é sabido, com a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação antes do divórcio passou a ser mera…