ação cautelar de produçao antecipada de prova

4493 palavras 18 páginas
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca da Capital, ERJ. Ref. Processo nº ...
EXEQÜENTE: ...
EXECUTADO: ... NOME ..., brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº, identidade do ... nº ... com endereço profissional à ..., Rio de Janeiro – RJ, neste ato representado por seu Advogado Dr. ..., OAB/RJ nº (mandato anexo), nos Autos supra-referidos, CITADO da Execução dia ..., às ... horas, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte: DA INICIAL O Excepto propôs por meio do presente processo, em face do Excipiente, “Execução” com fulcro no Art. 585, inciso VII do CPC (fls. 02) e na Lei nº 10.931, de 02.08.2004, anexando os documentos de fls. 05/07 e Cédula de Crédito Bancário (oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente – fls. 09/1.1) às fls. 08/11, com requerimentos às fls. 03/04. FUNDAMENTAÇÃO DO EXCIPIENTE
FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
CARÊNCIA DE AÇÃO
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, em se tratando de medida agressiva como é o processo de execução, o alegado Inciso VII do Art. 585 do CPC não condiz com o restante da explanação do Excepto, porquanto dispõe o referido artigo e inciso o seguinte: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
...
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;” Logo se percebe que a execução foi proposta com fulcro em legislação diversa do que se propôs o Excepto, o que torna a inicial legalmente inepta ao destino desejado. Outro “fulcro” do Excepto para basear a presente execução, foi a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que dispõe exclusivamente sobre o “regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias” (Art. 1º), o que desautoriza a execução como veremos adiante. Não bastasse, o presente processo de execução, estando fundado em “Cédula de

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