Jurisprudencias lei 8245 artigo 59

sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento. 3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em razão da irreversibilidade do provimento. (20100020110328AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 19/11/2010 p. 64) | ------------------------------------------------- | LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, previstos no § 1.° do art. 59 da Lei 8245/91, correta a decisão que a indefere. (20030020000117AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2003, DJ 25/06/2003 p. 27) ____________________________________________________________ _______________ PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo, há que se observar os…

comentários Tutela antecipada nas ações de despejo por falta de pagamento Carolina Miranda Moro | Michelle Roberta Bravo Elaborado em 09/2003. Página 1 de 2 » A 0 100% 1 gostaram votos A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A…

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DO PINA RECIFE-PE. FEITO: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, autonomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 103.467.914-72, RG nº 798.407 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 84, Pina, Recife - PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados,…

já se antecipara, possibilitando a tutela antecipada nas situações enumeradas. A maior dúvida, doravante, será saber se nas relações locatícias a liminar de desocupação, quando se tratar de despejo, somente pode ser deferida nos casos elencados ou pode ser aplicada a norma do art. 273. Não deve pairar dúvida que nas hipóteses diversas de despejo, na multitude de situações que podem ocorrer nas outras ações derivadas da relação ex locato, tais como consignatórias, revisionais,…

524, do CPC interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO (Com pedido de antecipação de tutela) Em face da r. decisão interlocutória de fls. (...) e seguintes, proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora / MG, que deferiu a antecipação de tutela, nos autos acima expostos, referentes a ação de despejo em face de Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente e domiciliado (...), Rio de Janeiro / RJ. Requer, assim, seja o presente…

c/c Art. 558, ambos do CPC, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de antecipação de tutela) Em face da r. decisão interlocutória de fls. ... e seguintes, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que deferiu a antecipação de tutela, nos autos acima expostos, referentes a ação de despejo em face de Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente e domiciliado ..., Rio de Janeiro - RJ. Requer, assim, seja o…

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. …

Fernandes de Oliveira – matrícula 21386 PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), (estado civil), brasileiro, professor de ensino fundamental, CPF(número), CI(número), residente e domiciliado na rua(nome da rua), (número do imóvel), Teresópolis – RJ, por seu procurador signatário, com escritório na rua(nome da rua), (número do…

mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado…