Direito

TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DI REI TO PRI VADO 35ª CÂMARA Registro: 2013.0000442209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085545-87.2013.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é agravante BANCO ITAUCARD S/A, é agravado JAVEP VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), JOSÉ MALERBI E MENDES GOMES. São Paulo, 5 de agosto de 2013. Melo Bueno RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DI REI TO PRI VADO 35ª CÂMARA COMARCA: POMPÉIA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADA: JAVEP VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA VOTO Nº 27422 COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA Transferência do veículo Artigos 123 e Responsabilidade concorrente 134 do CTB Tutela antecipada Ausência dos requisitos autorizadores Recurso provido. Agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 25vº que, deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada e multa, fundada em contrato de compra e venda de bem móvel. O agravante…

penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 230 VII CTB, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação xxxx P Processamento xxxxx Número AIT: xxxxxx Código de infração 661-02, emitida 08/01/2015, imputada ao veículo xxxxxxx ,autuado na Av. Brasil, nº xxxx, Lagoa da Prata, Minas Gerais. Informa que o Condutor do veículo acima identificado, estaria conduzindo o veículo com característica alterada, em desacordo com as…

cobrança passa a ser inexigível. Neste sentido, é o entendimento contemporâneo do STJ, consoante se verifica na ementa do AgRg no AREsp 42668 / RS, de 14/05/2013.In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO…

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

Bairro , ESTADO, CEP ------------------, interpor o presente recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO (com fulcro no artigo 522 e ss. Do CPC) em virtude da decisão interlocutória proferida em 04/01/2013, a qual arbitrou o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX Reais) para o pagamento dos honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, inaplicável ao presente caso, não determinando que o Autor arque com as custas em decorrência de não haver…

Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2013 04 1 003413-8 APC Apelante (s) : BANCO ITAUCARD S/A. Apelado (s) : HERON MARINHO DE OLIVEIRA Relator Originário : Desembargador ANTONINHO LOPES Relator Designado : Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Vogal : Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão nº : E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DESEMBAGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE EFEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PROCESSO AUTUADO SOB O Nº. ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADO: xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico de enfermagem, portador do RG nº. 2264274 2ª Via SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº. 174.325.532-20, residente e domiciliado na xxxxxxxx, com o devido respeito e acatamento sempre dispensados…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA MM __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELEM- PA. COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR AMADO MAGNO E SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, aposentado, portador do Registro Geral de nº. 1845834 PC/PA e do CPF/MF nº 121.116.862-04, residente e domiciliado no Conj. Império Amazônico, Bl 03, Ap. 206, Bairro: Souza, CEP:66613-080, Belém - PA, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA MM __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR NOME COMPLETO DO REQUERENTE, brasileiro, casado, aposentado, portador do Registro Geral de nº. 0000200 PC/PA e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Conj. Império Amazônico, Bl 03, Ap. 206, Bairro: Souza, CEP:66613-080, São Paulo - SP, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo,…

do CPF ______________________, com endereço a _____________________________, 21, Bairro ______________ em Coxim (MS) – CEP: 79400-000, com o devido respeito, através do presente, por seu advogado que ao final subscreve (procuração em anexo), com o escritório localizado à Rua Senador XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº. 480 Bairro Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…