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AGRAVO DE INSTRUMENTO Podemos definir como conceito de Agravo de Instrumento como o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso Usamos a palavra instrumento em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar dar seguimento ao recurso não recebido, sendo que naquele o agravo é previsto de qualquer decisão interlocutória que cause prejuízo a parte. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Hipóteses de cabimento Há também a recente regra de interposição de agravo de instrumento na denegação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, nos próprios autos, sem necessidade de formação de instrumento com cópias das peças, já que o agravo de instrumento em face do não recebimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário subirão ao Superior Tribunal de Justiça, se for para o Recurso Especial, e ao Supremo Tribunal

Universidade Presbiteriana Mackenzie O agravo novo São Paulo 2007 O agravo novo Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho …

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxx xxx, já qualificada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, em que litiga com o xxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos 219 e seguintes do…

Fabrício Gonçalves da Costa Silva ATIVIDADES AGRAVO 1. Julgue V para verdadeiro e F para as alternativas falsas, justificando as falsas: a) (V) (MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça) - Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sempre que se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Agravo de…

Agravo de instrumento Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja,…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ___________________________ RELATOR: DES. ________________________________ _____________________________, já devidamente qualificada no feito em epígrafe, não conformada com a r. decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de requisito de admissibilidade consistente na tempestividade, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, interpor, conforme art.…

MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃOCOM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9…

(OAB/SP) O agravo retido a) ( ) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los. b) ( ) cabe apenas das decisões proferidas em audiência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo. c) ( ) cabe apenas das decisões proferidas em audiência, devendo ser interposto no…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…