VIII exame de Ordem - Direito Adm.

VIII Exame de Ordem – Direito Adm. Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada. Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente,…

participou de um concurso no qual foi aprovado na fase inicial, já qualificado nos autos do processo nº..., por meio de seu seus advogados infra assinados, com procuração em anexo, nos autos da AÇÃO ORDINARIA que move o Estado de Rondônia, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos atrs. 522 a 529 do CPC e art 37, XXI da CF, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, contra a decisão do juízo de 1º graus, que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de…

art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em anexo: - Cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; - O comprovante do pagamento das custas e do…

Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexa razões, requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das colendas câmaras de Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o artigo 525 do CPC, anexa os documento abaixo relacionados para a devida formação do instrumento. 1- Cópia da decisão agravada 2- Cópia da certidão de intimação da decisão agravada 3- Cópia da…

art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em anexo: - Cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; - O comprovante do pagamento das custas e do…

ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerendo à V. Exa. Que os autos sejam distribuídos a uma de suas Câmaras. Requer, outrossim, seja dado conhecimento ao presente recurso, juntando-se a guia do preparo, apresentando as seguintes peças que o instruem, em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC: 1 – Cópia da decisão recorrida; 2 – Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida; 3 – Cópia da procuração do advogado do…

artigo 522 do CPC interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL Pelo que expõe e requer o regular processamento do presente agravo que encontra-se devidamente instruído com cópia obrigatória do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso, declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. Termos que Pede deferimento _________, _____ de__________ de 20__.…

do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ...Vara Civel do foro...que indeferiu o pedido liminar, na qual requereu a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso e o deferimento para realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado de Goiás, processo nº ..., o que…

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL Pelo que expõe e requer o regular processamento do presente agravo que encontra-se devidamente instruído com cópia obrigatória do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso, declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. Termos que Pede deferimento …

da vara de fazenda pública Norberto Brasileiro, médico, estado civil......, portador da carteira de identidade de nº... Inscrito no CPF/MF de nº......, residente e domiciliado na......, no bairro…; município de ......., Cep, no Estado X. Vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído, com escritório na cidade de......, na av......; onde recebe as intimações conforme artigo 39,I do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência com fulcro no artigo 522 do CPC,…