Recursos

1. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis, diante dos vícios apresentados pelos produtos, movida por “A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do direito do consumidor em reclamar os vícios, nos termos do artigo 26, I do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo com julgamento de mérito com fulcro no artigo 269, IV do CPC. “B” não interpõe recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau. Pergunta-se: a) Tendo sido o agravo julgado após a publicação da sentença que julgou procedente a ação, qual decisão deverá prevalecer? A decisão deverá prevalecer, tendo em vista que “B” não recorreu. Art. 503, parágrafo único: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer." 2. Das decisões abaixo, quais admitem o recurso de apelação e quais cabem agravo. Fundamente resposta. a) A que indefere o ingresso de opoente no processo? A decisão que indeferir a oposição antes da audiência ensejará recurso de agravo de instrumento.…

prolongamento do direito da ação. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar determinado ato, mas acarreta prejuízo se não for observado. Por exemplo: se a parte recorre da decisão, ela pode se beneficiar, em hipótese diversa, se a parte não recorre, deverá suportar as consequências da decisão irrecorrida. A finalidade dos recursos é reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão recorrida ou parte dela. Os recursos se…

BANCO VOLKSWAGEN S/A., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de São Paulo – SP, na Rua Volkswagen, n. 291, inscrita no CNPJ sob o nº 459.109.165/0001-49, por seu procurador – Instrumento Procuratório e Contrato Social em anexo –, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 34.446, com escritório profissional na Rua 52, n. 653, Ed. Work Space, Jardim Goiás, Goiânia-GO, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial", o próprio dispositivo que determina, assim, o objeto da antecipação e traça seus limites, pois ao juiz só cabe decidir de acordo com o pedido, não podendo se exceder nem ultra nem extra petita. PRESSUPOSTOS: Requerimento da parte: O Art. 273 condiciona à iniciativa da parte a antecipação dos efeitos do pedido. De modo absoluto exclui a iniciativa do próprio judiciário por força do princípio dispositivo (art. 262,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. Fica prevento o Relator que decidiu recurso anterior para todos os posteriores (Art. 146, V, do Regimento Interno do TJ/RS). COMPETÊNCIA DECLINADA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70057695694 (N° CNJ: 0494196-33.2013.8.21.7000) Comarca de Bagé FIDC NPL I APELANTE PATRIC PINTO CASTRO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FIDC NPL I…

QUINTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 22753/2013 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 17814/2013 - CLASSE: CNJ-202) - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:LAURO DIAVANNETO AGRAVADA: ANIUSKA MARISTELA DIAVAN Número do Protocolo: 22753/2013 Data de Julgamento: 27-03-2013 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – CONEXÃO – PREVENÇÃO – ART. 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

AGRAVO Conceito – “Agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 522), proferidas no curso do processo”. (HTJ) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. (Elpidio Donizetti). Cabimento do Agravo – em todos os processos e procedimentos previstos no CPC. - não cabe no JEC ESPÉCIES DE AGRAVO – Agravo Retido – art. 523 – aplicável apenas no 1º Grau de Jurisdição – Agravo de Instrumento – art. 524 •…

Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da ara Cível da Comarca de , nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada , proposta em face da empresa , CNPJ nº ..., com sede na ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do…

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 324816-25.2015.8.09.0000 (201593248164) Comarca de Goiânia Agravante : Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás Sindifisco Agravada : Estado de Goiás Relator : Desembargador Carlos Alberto França D E C I S Ã O PR E LIM I NAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás -…

questões prejudiciais. Do contrário, lesar-se-iam direitos, ante possíveis decisões contraditórias prolatadas, até mesmo por Juízos distintos. Sabe-se, pois, que o estudo das questões prejudiciais iniciou-se no Direito Romano. A própria palavra “prejudicial”, formada pelo prefixo prae e por judicare, significa, etimologicamente, julgamento antecipado, aquilo que deve ser julgado antes. Embora, como será visto mais adiante, há questões que devem ser decididas antes da questão principal e…