Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

excelência, por seu patrono que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 27, prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que tramita na xxxxxx Vara do Juizado Especial Cível da comarca de xxxxxxxxxxxxx, sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil em face de xxxxxx S/A,…

segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento (VI). Com a suspensão da exigibilidade não pode ser proposta a execução fiscal, este é o entendimento pacifico da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO - EFEITO ATIVO RECURSAL EXMO. SR. DES. ..... PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ ..... (nomes, qualificações), por seu advogado in fine assinado, ut instrumentos de procuração em anexo (doc.n.01 – instrumentos de procuração), vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – EFEITO ATIVO (CPC, art. 527, III), contra a r. decisão proferia pelo d. juízo da ....ª…

bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ... O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o (nome da empresa), com sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa adquiriu a…

jurisdição não contenciosa, obviamente, não há lide, partes, conflito a ser solucionado. Busca-se a chancela judicial para a prática de um determinado ato, para a sua validade como nas situações previstas no art. 112 do CPC. AULA 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

residência do alimentando Art. 100, III Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos Do devedor Art. 100, IV, a Ação em que for ré a pessoa jurídica Da sede Art. 100, IV, b Ações em que se discutem obrigações da sucursal ou agência Local da sucursal ou agência Art. 100, IV, c Ações em que se discutem obrigações da sociedade irregular Local das atividades regulares Art. 100, IV, d Ações de cumprimento de obrigação Local de cumprimento da ação Art. 100, V, I Ação de reparação de…

Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em doutrinas, os conteúdos apresentados no 1º bimestre. ANÁLISE CRÍTICA DOS JULGADOS Caso 3 - Ação de Nulidade de Ato Jurídico - Não cumprimento de requisitos 1.1- Descrições do caso. A empresa Atlcom Comércio e Serviços Ltda foi contrada pela empresa COPEL para realizar um serviço, mas a contratante rescindiu o contrato…

Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação da tutela ou, alternativamente, efeito suspensivo, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Rio branco, nos autos do processo nº 12345-2011(AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo, em especial, as peças obrigatórias…