processo civil

Trabalho Processo Civil III Professor: Cléber Reis Aluno: Luiz Carlos Stropper Curso: Direito - Direito Processual Civil III: Agravo de Instrumento (com pesquisa de jurisprudência) 1) Decisões das quais não cabem AI, natureza de decisão; O agravo de instrumento é provocado por decisões causadoras de lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou nos casos de inadmissão da apelação ou relacionados aos efeitos em que a apelação é recebida. Na primeira hipótese, o agravo de instrumento depende de alegação da parte recorrente devidamente comprovada, mas não é o caso destas jurisprudências. 1.Número: 70050744614 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Túlio de Oliveira Martins Comarca de Origem: Comarca de Tramandaí Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria…

considerar a gravação como prova absoluta, ela poderia servir de indício para se chegar a outras provas”. Não obstante, as gravações e filmagens são lícitas em ambientes públicos, tais como shoppings ou até mesmo empresas, pois considera-se que a pessoa que permanece neste ambiente renuncia sua intimidade, de modo que não pode alegar invasão de privacidade. Para o TRT, os diálogos foram realizados no ambiente de trabalho, sem violação à intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG Luiza Lee Wonderful, brasileira, solteira, modelo fotográfica, inscrita no CPF sob o nº. 001.002.003/04 e portadora do RG RJ nº. 100.001.100, residente e domiciliada à Rua dos Cliques nº. 456, Bairro Elza Amuí 4, CEP: 48037-480, Uberaba/MG , por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Cianorte nº. 535, Bairro Vila…

AULA 12 Em janeiro de 2007, Daniel Gonçalves, acessou o Mercado X, um site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do…

PROJETO BEM ME QUER VALENÇA. QUEM VÊ CARA. NÃO VÊ HIV. Por: Fernanda Rocha Diretora de Vigilância em Saúde Raquel Duarte Coordenadora DST/AIDS É A DIRETORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VALENÇA GERENCIANDO NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO: VOCÊ! 1. INTRODUÇÃO A Aids é uma doença que representa um dos maiores problemas de saúde da atualidade, em função do seu caráter pandêmico (habitantes de todo o mundo) e de sua agressividade. Para tanto, o dia…

bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. • Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. CASO CONCRETO: Sojaplan S.A. empresa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua dos Abrólios, 1001 – Usina, especializada na comercialização de soja, efetuou a venda de 500 Kg de soja em grão para a empresa Distribuidora de Grãos Ltda., no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), representados por…

produzem prova documental. Fora daí, a rigor só se admite a juntada posterior, quando: a) destinados a provar fato superveniente; b) como contra-prova; c) por autorização expressa de regra especial (arts. 326 e 327). Toda vez que alguma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz abrirá vista à parte contrária para se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação à juntada, cabe ao juiz decidir, mandando desentranhá-lo, se acolhida. Da decisão cabe agravo. Cabe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ........................................ ........................................, brasileira, casada, Profissão, inscrita no CPF sob n° ........................... e no RG sob n° ............................., residente e domiciliada em ................................., à rua ............................ , n° ....., bairro ................, por sua…

o que deseja com a propositura da demanda. | | 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER 2 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER 2.1 - competência 2.2 - legitimidade 2.3 - conversão em perdas e danos 3 - FUNDAMENTOS 4 - PEDIDOS | | • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel. | | (Exame 136 – Ponto 1 – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a…

conteúdo | 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER 2 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER 2.1 - competência 2.2 - legitimidade 2.3 - conversão em perdas e danos 3 - FUNDAMENTOS 4 - PEDIDOS | Recursos físicos | • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel. | Aplicação prática e teórica | (Exame 136 – Ponto 1 – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a…