agravo de instrumento açao declaratoria de nulidade

Autos do processo nº Juíz de Origem: 111 Vara Civil JOÃO DE DEUS, melhor qualificado nos autos do processo nº (...) De AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL cumulada com Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO DINHEIRO S.A, neste ato representado por sua procuradora , "in fine" assinado, vem respeitosamente perante vossa Excelência, nos termos do art . 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória de flhs (...) que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da 111º VARA CIVIL DE BELO HORIZONTE/MG, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE CONTRATUAL sob o nº (...), em que acompanham a presente peça de interposição. Justiça a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude de verificação de dano difícil e incerta reparação. Com fulcro no artigo 525, I, II, do CPC, vem indicar que junta as peças obrigatórias para instruir o presente recurso. O advogado que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento ( artigo 544, $ 1º, segunda parte do CPC Informa que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC dentro do prazo legal juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição. informa ainda que deixa de realizar o devido

1. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis, diante dos vícios apresentados pelos produtos, movida por “A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo…

BANCO VOLKSWAGEN S/A., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de São Paulo – SP, na Rua Volkswagen, n. 291, inscrita no CNPJ sob o nº 459.109.165/0001-49, por seu procurador – Instrumento Procuratório e Contrato Social em anexo –, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 34.446, com escritório profissional na Rua 52, n. 653, Ed. Work Space, Jardim Goiás, Goiânia-GO, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

prolongamento do direito da ação. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar determinado ato, mas acarreta prejuízo se não for observado. Por exemplo: se a parte recorre da decisão, ela pode se beneficiar, em hipótese diversa, se a parte não recorre, deverá suportar as consequências da decisão irrecorrida. A finalidade dos recursos é reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão recorrida ou parte dela. Os recursos se…

QUINTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 22753/2013 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 17814/2013 - CLASSE: CNJ-202) - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:LAURO DIAVANNETO AGRAVADA: ANIUSKA MARISTELA DIAVAN Número do Protocolo: 22753/2013 Data de Julgamento: 27-03-2013 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – CONEXÃO – PREVENÇÃO – ART. 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

questões prejudiciais. Do contrário, lesar-se-iam direitos, ante possíveis decisões contraditórias prolatadas, até mesmo por Juízos distintos. Sabe-se, pois, que o estudo das questões prejudiciais iniciou-se no Direito Romano. A própria palavra “prejudicial”, formada pelo prefixo prae e por judicare, significa, etimologicamente, julgamento antecipado, aquilo que deve ser julgado antes. Embora, como será visto mais adiante, há questões que devem ser decididas antes da questão principal e…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ORIGEM: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. n.º (XXX) 7ª VARA DE FAMÍLIA (DF) RECORRENTE: (XXX) Advogado: BRUNO ANÍBALL PEIXOTO DE SOUZA, com novo endereço para intimação no CLSW, Quadra XXX, Bloco "B", Edifício Oásis Center, Sala 120, Sudoeste, CEP 70.XXX – 632, Brasília (DF); RECORRIDO:…

seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da ara Cível da Comarca de , nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada , proposta em face da empresa , CNPJ nº ..., com sede na ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as…

AGRAVO Conceito – “Agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 522), proferidas no curso do processo”. (HTJ) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. (Elpidio Donizetti). Cabimento do Agravo – em todos os processos e procedimentos previstos no CPC. - não cabe no JEC ESPÉCIES DE AGRAVO – Agravo Retido – art. 523 – aplicável apenas no 1º Grau de Jurisdição – Agravo de Instrumento – art. 524 •…